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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-55.2016.4.01.0000 XXXXX-55.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00273945520164010000_65fae.doc
Decisão MonocráticaTRF-1__00273945520164010000_25213.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1__00273945520164010000_345d8.doc
DespachoTRF-1__00273945520164010000_1c5c2.doc
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Decisão

Cuida-se, conforme nominado pelo causídico, de "Requerimento Cautelar Incidental com Pedido de Ordem Liminar", formulado em favor de Raul de Jesus Lustosa Filho, requerente na ação de revisão criminal, proposta com fundamento no artigo 621, inciso I, do CPP, visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Seção deste Tribunal, que, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-90.2008.4.01.0000/DF, julgou procedente a denúncia para condenar o ora demandante às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de ½ (metade) do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do delito do art. 63 da Lei n. 9.605/1998 (fls. 865). A decisão de fls. 1.059/1.062 indeferiu a liminar requestada em sede de revisão criminal. Irresignada, a parte autora, às fls. 1.069/1.092, interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo MPF às fls. 1.094/1.095v. A decisão agravada foi mantida, ao tempo em que foi determinada a inclusão em pauta citado do agravo regimental (fls. 1.132/1.134). Após a referida inclusão e publicação da pauta, em 03/08/2016 (certidão à fl. 1.138), a parte requerente - Raul de Jesus Lustosa Filho -, às vésperas da Sessão de Julgamento, atravessou petição, protocolada em 05/08/2016 (fl. 1.139), na qual requereu o adiamento dojulgamento do agravo regimental. Determinei o adiamento solicitado em 09/08/2016 (cf. certidão de fl. 1.141). Em 12/08/2016, foi formulado o presente requerimento (fls.1.142/ 1.147), no qual, alegando a existência de periculum in mora, haja vista o prazo final para o registro de candidatura das eleições municipais é dia 15/08/2016, além do fumus boni juris, consistente "na manifesta inadequação do enquadramento penal aplicado pelo v. acórdão ao caso" (fl. 1.145), requer: "I - conceder a ordem liminar para suspender os efeitos do v. acórdão condenatório sob revisão, cuja pena já se encontra prescrita, especialmente no tocante a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010, em homenagem ao poder geral de cautela encartado no ordenamento jurídico pátrio; II - Ao final, a concessão quanto ao mérito da ordem liminar de suspensão dos efeitos do v. acórdão condenatório sob revisão, cuja pena já se encontra prescrita, especialmente no tocante a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010" (fl. 1.148). É o relatório. VOTO Inicialmente, anoto que a título de "Requerimento Cautelar Incidental com Pedido de Ordem Liminar", está aqui a se enfrentar a mesma questão posta em agravo interno. À guisa de fazer valer princípios epostulados constitucionais - acesso ao Judiciário, ampla defesa, due processo of law etc -, não pode a parte dispor, ao seu alvedrio, de toda sorte de recursos e pedidos, a fim de fazer prevalecer seu ponto de vista. No caso vertente, o requerente - Raul de Jesus Lustosa Filho - foi julgado e condenado, por este TRF da 1ª. Região - acórdão transitado em julgado em 02/12/2012 -. Posteriormente, em 16/06/2016, teve indeferido seu pedido de concessão de liminar em sede de revisão criminal. Em seguida, na análise do recurso de agravo regimental c/c pedido de reconsideração, em 28/07/2016, restou mantida a decisão agravada. Quando o feito, seguindo a ordem natural e processual, estava prestes a ser julgado pelo colegiado - Segunda Seção -, Sessão de julgamento do dia 05/08/2016, o requerente solicitou seu adiamento, em 09/08/2016, sob a seguinte alegação: "(...), devido à exiguidade do tempo para julgamento, os patronos vem requerer mais tempo para poder realizar audiência com os demais integrantes da 2ª Seção desta Egrégia Corte, dada a relevância do julgamento cujo resultado poder ocasionar irreparável prejuízo ao requerente" (fl. 1.139). No dia 09/08/2016, determinei o adiamento solicitado, ao tempo em que houve a inclusão do feito na assentada de julgamento prevista para acontecer em 24/08/2016 (fl. 1.141). Ato contínuo, foi formulado opresente requerimento, em 12/08/2016. Da leitura acurada da petição sub examine, constato que não foi apresentado nenhum fato novo, hábil a agasalhar a tese repetida a exaustão pela parte requerente, e, por conseguinte, ser deferido o pretenso direito que alega possuir. Verifico, ainda, que a única novidade, é por assim dizer, a urgência que adveio do próprio requerente, com vistas à concessão de provimento liminar, sob a alegação de haver periculum in mora, tendo em vista que o prazo final para o registro de candidatura das eleições municipais se dará no dia 15/08/2016, portanto, 1 (uma) semana antes da data estipulada para o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Essa a situação fática, à míngua de possibilidade jurídica do pedido, indefiro a liminar requestada. Intime-se. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2016. Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376871539/273945520164010000-0027394-5520164010000

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