jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_APR_00301490220104013900_fbc00.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00301490220104013900_f19d6.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00301490220104013900_359e7.doc
EmentaTRF-1_APR_00301490220104013900_5a6ce.doc
Voto RevisorTRF-1_APR_00301490220104013900_85afd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-02.2010.4.01.3900/PA

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-02.2010.4.01.3900/PA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO):

O Ministério Público Federal denunciou FUMITO TASHIRO pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Federal n. 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

Narra-se na denúncia que, com base em investigação iniciada no Estado do Paraná, constatou-se que “FERNANDO TAKASHIMA através da sub-conta FINAH, n. XXXXX, mantida pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION no BANCO CHASE DE NOVA YORQUE remeteu a quantia de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) para a conta DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AG, mantida no exterior por FUMITO TASHIRO , entretanto não declarada à Receita Federal (fl. 50/51 do apenso)” (fl. 04). Ao final, concluiu que o réu incorreu no crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, considerando a inexistência de declaração à Receita Federal de ativos ou de contas bancárias mantidas no exterior, bem como em razão da informação do BACEN, no sentido de “não haver operações financeiras realizadas por FUMITO TASHIRO quanto ás operações de Câmbio Comercial - Importação e Exportação; Câmbio Financeiro - Transferências Financeiras para o Exterior e Transferências Internacionais em Moeda Nacional (fl. 61)” (fl. 05).

Aduz o denunciante que:

“(...) a materialidade e autoria delitivas do delito de evasão de divisas restam consubstanciadas pela manutenção de depósitos não declarados à Receita Federal, consoante o arcabouço probatório colacionado ao presente apuratório, conforme verifica-se nas razões conclusivas do procedimento fiscal (Apenso 1 e docs. em anexo à presente exordial acusatória), vejamos seus termos mais importantes:

‘(...) com base nos dados constantes da mídia eletrônica disponibilizada pela Promotoria do Distrito de Nova lorque, que descreve transação entre Fernando Takashima (remetente) e FUMITO TASHIRO (beneficiário), realizada no dia 05/04/1999, através da Conta FINAH, N° 310624, mantida pela empresa Beacon Hili Service Corporation BHSC no Banco Chase de Nova lorque, no montante de US$ 120.000.00 (cento e vinte mil dólares), equivalente a R$ 206.916,00 (duzentos e seis mil, novecentos e dezesseis reais) em moeda nacional, foi apurada a infração ora enquadrada, já que o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos do exercício de 2000, ano calendário 1999 a disponibilidade da renda encontrada, não oferecendo, por conseguinte à tributação’ (fl. 185 do Apenso I) (grifei).” (fls. 05/06).

Analisando o feito, decidiu o magistrado julgar improcedente a denúncia para absolver FUMITO TASHIRO, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por entender não existirem provas suficientes para a condenação pelas condutas imputadas na denúncia.

Entendeu o magistrado que “o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1258/04 – INC (fls. 43/49) e a decisão judicial da MM. Juíza da 2º Vara Federal de Curitiba/PA (fls. 25/30), revelam que as investigações inicialmente conduzidas pela Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central lastrearam-se em documentos oriundos do exterior, sem que, para tanto, tenha havido a necessária e prévia autorização judicial, configurando-se como imprestáveis não só esses elementos de provas, como também os deles derivados” (fl. 465) e que “embora tenha havido decisão judicial às fls. 25/30, do ano de 2003 autorizando quebra de sigilo bancário no caso envolvendo a empresa BEACON HILL, em momento anterior, ainda no ano de 2002, quando já desencadeada a investigação, não havia a participação de qualquer autoridade judiciária brasileira ou americana na requisição e encaminhamento dos documentos bancários, que foram solicitados pelo Ministério Público Federal brasileiro e atendidos por autoridades administrativas americanas” (fl. 464). Ao final, concluiu afirmando que a jurisprudência do STF admite a quebra do sigilo pelo Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, mas resiste a que o Ministério Público possa determiná-lo diretamente, por falta de autorização legal específica ” (fl. 464/465 - vol. 2).

Aduz que “os documentos bancários encaminhados por órgão da Administração Pública dos Estados Unidos da América, a pedido de membros do Ministério Público Federal ou Banco Central, sem qualquer apreciação do judiciário brasileiro ou americano , não pode ser utilizado em processo criminal por estar revestido de ilicitude, conforme precedentes do STF, de forma indireta, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da lavra do Ministro Ari Pargendler (Suspensão de Segurança n. 2.382-SP)” (fl. 467 - vol. 2).

Concluiu pela invalidade das provas, observando: “dois aspectos importantes na juntada de documentos bancários nos presentes autos: I) trata-se de prova ilícita porque não obedeceu aos ditames constitucionais vigentes, que exigem a interveniência da autoridade judiciária; II) por força do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal Brasil-Estados Unidos (Mutual Legal Assistance Treaty), deveria haver prévio consentimento da Autoridade Central dos Estados Unidos da América para utilização das provas no processo criminal, o que não restou demonstrado ter ocorrido” (fl. 468 - vol. 2).

Inconformado, o Ministério Público Federal requer “o PROVIMENTO do recurso, com a reforma da sentença e a CONDENAÇÃO de FUMITO TASHIRO pelo crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, segunda parte da Lei n. 7.492/86)” (fl. 479 - vol. 2).

Afirma que “a investigação, ao contrário do entendimento do juízo, seguiu rigorosamente o procedimento disciplinado pelo MLAT. Os argumentos que rechaçam a conclusão do juízo a quo encontram fundamento no próprio acordo” (fl. 475v - vol. 2).

Sustenta, ainda, que as provas obtidas são lícitas e que “no presente caso, o procedimento aplicável para a colheita da prova foi integralmente respeitada, uma vez que foi autorizada a quebra do sigilo bancário pelo Grande júri e, posteriormente , a pedido do Ministério da Justiça e CPI brasileiros, o acesso aos documentos foram estendidos às autoridades nacionais por decisão do Juiz da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque datado de 29/08/2003 (fls. 33/34, apenso).” (fl. 476v - vol. 2).

Contrarrazões às fls. 482/486 - vol. 2.

Nesta instância, a PRR/1ª Região opinou pelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 493/510).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A ação penal foi proposta nestes termos:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 129, I, da CRFB/1988, no art 24 do Código de Processo Penal e no Inquérito Policial em anexo que instrui a presente, vem oferecer DENÚNCIA em face de:

FUMITO TASHIRO, brasileiro naturalizado, casado, agricultor, RG n. XXXXX, natural do Japão, nascido em 17.10.1947, filho de Somekichi Tashiro e Kikue Tashiro, residente na Rua Marechal Deodoro, n. 112, CastanhaI/PA

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

Com base em investigação iniciada no Estado do Paraná, constatou-se que FERNANDO TAKASHIMA através da sub-conta FINAH, n. XXXXX, mantida pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION no BANCO CHASE DE NOVA YORQUE, remeteu a quantia de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) parada conta DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AG, mantida no exterior por FUMITO TASHIRO, entretanto não declarada à Receita Federal (fls. 50/51 do apenso).

Analisando a declaração de renda referente ao ano-calendário 1999 (fls. 93/99), percebe-se a inexistência de declaração de ativos ou de conta bancária mantidos no exterior, bem assim do recebimento dos US$ 120.000.00 (cento e vinte mil dólares).

Ademais, o BACEN informou não haver operações financeiras realizadas por FUMITO TASHIRO quanto às operações de câmbio Comercial - Importação e Exportação; Câmbio Financeiro - Transferências Financeiras para o Exterior e Transferências Internacionais em Moeda Nacional (fl. 61).

Cumpre destacar que o denunciado, instado pela autoridade policial a prestar esclarecimentos sobre a referida transação bancária, reservou-se ao direito constitucional de permanecer silente (fls. 42/43).

Assim, ao tratar da adequação típica do crime em comento, José Baltazar leciona que ‘é elementar do delito em exame que a abertura ou movimentação da conta no estrangeiro não seja, declarada, uma vez que inexiste proibição da manutenção em si dos recursos fora do Brasil, desde que seja declarada à Receita Federal’, corroborando sua preleção com julgado do TRF da 3ª Região, com os seguintes termos: ‘Não é ilícita a manutenção (abertura, existência, etc.) de conta bancária em instituição financeira sediada no estrangeiro desde que adequadamente declarada à Receita Federal, condição que se inobservada transformará a conduta em antijurídica’.

Nesse compasso, a materialidade e autoria delitivas do delito de evasão de divisas restam consubstanciadas pela manutenção de depósitos não declarados à Receita Federal, consoante o arcabouço probatório colacionado ao presente apuratório, conforme verifica-se nas razões conclusivas do procedimento fiscal (Apenso 1 e docs. em anexo à presente exordial acusatória), vejamos seus termos mais importantes:

‘(...) com base nos dados constantes da mídia eletrônica disponibilizada pela Promotoria do Distrito de Nova lorque, que descreve transação entre Fernando Takashima (remetente) e FUMITO TASHIRO (beneficiário), realizada no dia 05/04/1999, através da Conta FINAH, N° 310624, mantida pela empresa Beacon Hili Service Corporation BHSC no Banco Chase de Nova lorque, no montante de US$ 120.000.00 (cento e vinte mil dólares), equivalente a R$ 206.916,00 (duzentos e seis mil, novecentos e dezesseis reais) em moeda nacional, foi apurada a infração ora enquadrada, que o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos do exercício de 2000, ano calendário 1999 a disponibilidade da renda encontrada, não oferecendo, por conseguinte à tributação’ (fl. 185 do Apenso I) (grifei)

FUMITO TASHIRO, ao manter conta no exterior não declarada à autoridade federal competente, incorreu no crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento da presente denúncia e, após regular instrução, a condenação do denunciado nas penas do delito acima descrito.” (fls. 04/06).

Processada a causa, o juiz assim a decidiu:

II. FUNDAMENTAÇÃO

Imputa-se ao acusado a prática delitiva capitulada no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, por Suposta emissão irregular de divisas ao exterior, totalizando a quantia de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares), com utilização de subconta FINAH n. XXXXX, mantida pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION no BANCO CHASE DE NOVA YORQUE, para a conta DRESDNER BANK LATEINAMERIKA AG.

Pois bem. Com relação à alegada prescrição em perspectiva, não merece guarida.

E que a tese da prescrição em perspectiva já se encontra superada pelo remansoso entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de não admiti-la, em virtude de ausência de previsão no ordenarnento jurídico. Com efeito, cito aresto nesse sentido (grifo):

EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. DESARQUlVAMENTO DA INVESTIGAÇÂO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. 2. Por efeito do sistema de comandos da Constituição Federal, a ação do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5°, autoriza o respectivo manejo ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo: ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. 3. Ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder, ou então por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente. Logo, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal pela via de atalho em que o habeas corpus consiste. 4. O Supremo Tribunal Federal rejeita a construção doutrinária da chamada prescrição em perspectiva ou prescrição antecipada. Isso por ausência de previsão legal da pretendida causa de extinção da punibilidade. Precedentes: HC 88.087, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.155, da relatoria da ministra Elien Gracie; HC 83.458 e RHC 86.950, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; RHC 76.153, da relatoria do ministro Ilmar Galvão. E, mais recentemente, a Questão de Ordem no RE 602.527, da relataria do ministro Cezar Peluso. 5. Ilegalidade da decisão de Primeiro Grau que deu pelo arquivamento do inquérito policial. Decisão passível de correção por meio de mandado de segurança. Única via processual disponível para que a empresa vítima do desfalque patrimonial pudesse alcançar a devida tutela jurisdicional, nos termos do inciso XV do art. 5° da CF/88. 6. Ordem denegada. (HC XXXXX, Relator(a): Mm. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-118 DIVULG 15/06/2012 PUBLIC 18/06/2012).

Superada a arguição de prescrição, impende desde já apontar para a imprestabilidade das provas produzidas pelo MPF, pois decorreram de outros inquéritos policiais que se originaram a partir de peças informativas oriundas do exterior, sem ordem judicial prévia.

O Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1258/04 - INC (fls. 43/49) e a decisão judicial da MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba/PA (fls. 25/30), revelam que as investigações inicialmente conduzidas pela Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central lastrearam-se em documentos oriundos do exterior, sem que, para tanto, tenha havido a necessária e prévia autorização judicial, configurando-se como imprestáveis não só esses elementos de provas, como também os deles derivados.

No histórico constante no Laudo de Exame Econômico Financeiro a fls. 325/326, consta que (grifo):

(...)

‘Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência BANESTADO na cidade de Nova lorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, como intermediária de diversas ordens de pagamento.

Assim, em 04/08/2003 foi solicitada, por meio do Oficio 120/03- PR/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior ao Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, dessa empresa. Em 09/09/2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney of the Country of New York) apresentou mídias e documentos contendo dados financeiros por meio de Ofício, cujo teor do parágrafo 4° é transcrito a seguir:

(...)

A Beacon Hili era empresa sediada em Nova lor que, Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas.’

(...)

Portanto, impende apontar que, embora tenha havido decisão judicial às fls. 25/30, do ano de 2003 autorizando quebra de sigilo bancário no caso envolvendo a empresa BEACON HILL, em momento anterior, ainda no ano de 2002, quando já desencadeada a investigação, não havia a participação de qualquer autoridade judiciária brasileira ou americana na requisição e encaminhamento dos documentos bancários, que foram solicitados pelo Ministério Público Federal brasileiro e atendidos por autoridades administrativas americanas.

Aliás, a própria decisão judicial emanada da Seção Judiciária de Curitiba (fl. 26) revela esse procedimento prévio de investigação com quebra de sigilo sem ordem judicial (grifo):

‘(...)

f) Ofício de fls. 2.849-2.851: Informa a autoridade policial que requereu, via MLAT, a quebra de sigilo bancário de vinte e cinco novas contas mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos e que teriam recebido recursos provenientes de contas investigadas na agência Banestado em Nova York. O pedido inclui subcontas em nome da empresa BEACON HILL que também teria recebido recursos da agência do Banestado. Requer que este Juízo também decrete a quebra. O MPF, ouvido, manifestou-se favoravelmente à medida (fl. 2.866).

Novamente, é o breve relato histórico.

Foi constatada belo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu.

(...)

Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747-776, que boa parte do numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova York.’

Ou seja, se o MPF e o Banco Central já tinham as sobreditas informações antes do deferimento da quebra do sigilo bancário pelo MM. Juízo da Seção Judiciária de Curitiba é porque obtiveram informações bancárias diretamente com as autoridades administrativas norte-americanas.

Com efeito, esclarecem os autores Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional Brasileiro) que: ‘A jurisprudência do STF admite a quebra do sigilo pelo Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, mas resiste a que o Ministério Público possa determiná-lo diretamente, por falta de autorização legal específica.’ E ainda citam decisão do Ministro Carlos Velloso (RE 215.301-0-CE, DJ de 28-6-1999) nos seguintes termos: ‘A norma inscrita no mc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza o Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade (...), somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra de sigilo bancário de qualquer pessoa’.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à necessidade da colheita de provas estar revestida das garantias individuais presentes na Constituição Federal brasileira de 1988, conforme excerto de decisão em seguida exarado:

‘ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER DISTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A ‘Exclusionary Ride’ consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1°), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘inale captuin, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. A QUESTAO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (‘FRUITS OF THEPOISONOUS TREE’): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. - Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process oflaw’ e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. - A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. – Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.’ (HC 93050/RJ - RIO DE JANEIRO - Relator: Mm. CELSO DE MELLO - Julgamento: 10/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma)

Destarte, os documentos bancários encaminhados por órgãos da Administração Pública dos Estados Unidos da América, a pedido de membros do Ministério Público Federal ou Banco Central, sem qualquer apreciação do judiciário brasileiro ou americano, não pode ser utilizado em processo criminal por estar revestido de ilicitude, conforme precedentes do STF, de forma indireta, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da lavra do Ministro Ari Pargendier (Suspensão de Segurança n. 2.382-SP), cujo trecho destaco em seguida:

‘A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cooperação jurídica internacional não se esgota em sede de jurisdição, mas deixou claro que, fora dela, as investigações estão limitadas pelos mesmos ‘padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de quaisquer interessados)’ (Rcl n. 2.645 - SP, rel. Min. Teori Zavascki, 16.12.2009).

Salvo melhor juízo, a autoridade brasileira, portanto, não pode obter no exterior, pela via da colaboração jurídica internacional, o que lhe está vedado, no exercício da competência própria, no país.

Sob esse viés, parece temerário autorizar o Ministério Público a solicitar a quebra do sigilo bancário no exterior, sabido que no Brasil essa providência depende de ordem judicial.

Tanto mais que a quebra de sigilo bancário constitui fato irreversível, e que, portanto, caracterizo o perigo inverso: o de que o sigilo bancário seja quebrado, e posteriormente declarado

ilegal.

Assim, observo dois aspectos importantes na juntada de documentos bancários nos presentes autos: 1) trata-se de prova ilícita porque não obedeceu aos ditames constitucionais vigentes, que exigem a interveniência da autoridade judiciária; II) por força do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal Brasil-Estados Unidos (Mutual Legal Assistance Treaty), deveria haver prévio consentimento da Autoridade Central dos Estados Unidos da América para utilização das provas no processo criminal, o que não restou demonstrado ter ocorrido.

O art. 157 do Código de Processo Penal exara que: ‘Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais’.

Nada obstante, deixo de determinar o desentranhamento pelo fato desta sentença estar sujeita a recurso, os documentos carreados pelo MPF como meio de prova neste processo, já que tiveram origem na investigação do ‘Caso Banestado’.

Outrossim, além da imprestabilidade das provas sem autorização judicial, não há provas nos autos suficientes a alicerçar a condenação do réu. O elemento descritivo do tipo ‘divisas’, previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/86, sugere a disponibilidade de dinheiro em moeda estrangeira, devidamente contabilizada no balanço de pagamentos do País, sendo necessária que ocorra a troca de moeda nacional pela estrangeira, de modo que provoque substancial diminuição das divisas contabilizadas pelo Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, não restou comprovada nos presentes autos a referida operação de troca.

Ainda que o réu tenha admitido a realização de depósito em conta no exterior no valor de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares), tal conduta não se subsume ao crime de operação de câmbio com fim de evasão de divisas sustentado na inicial, porquanto, como dito não atestada operação de câmbio.

Outrossim, ainda que se sustente que o sobredito fato admitido pelo réu poderia se amoldar ao disposto no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86, é assente que a mera confissão do réu, sem a confirmação por outro meio de prova legítima, não pode servir como substrato probatório para condenação, portanto insuficientes para se considerar que os valores foram percebidos por força do trabalho.

Poder-se-ia questionar o cometimento de crime contra a Ordem Tributária, contudo, o próprio MPF aduziu ter deixado de denunciar o réu porquanto os débitos apontados no Procedimento Fiscal n. 10280.004995/2004-74 encontravam-se parcelados ao tempo da formulação da peça acusatória.

Desse modo, o que se vê, a rigor, pela análise dos autos, é que inexistem provas suficientes a corroborar a suposta prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 por FUMIRO TASHIRO, aptas a fundamentar um decreto condenatório, posto que insuficiente a comprovação da materialidade delitiva, por meio idôneo, acerca da alegada remessa ilegal de valores ao exterior.” (fls. 461/469).

Aprecio o recurso.

Os fatos analisados nos autos são desmembramento da investigação do caso BANESTADO, em que foi constatada a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional pela remessa de dinheiro ao exterior. Nas investigações levadas a efeito, constatou-se que a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION - BHSC possuía conta junto ao Banco JP MORGAN CHASE BANK e era responsável pela gestão de um verdadeiro sistema financeiro paralelo, por intermédio da administração de diversas subcontas pertencentes a brasileiros.

Com base nas informações colhidas identificou-se a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chese Bank, como intermediária de diversas ordens de pagamento, identificando, ainda, o réu FUMITO TASHIRO como representante de uma conta investigada (subconta FINAH n. XXXXX - v. fl. 65).

Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal requer “o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a CONDENAÇÃO de FUMITO TASHIRO pelo crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86)” (fl. 479 - vol. 2).

O dispositivo legal invocado pelo acusador assim dispõe:

“Lei n. 7.492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”

Não merece prosperar o recurso do Ministério Público Federal, que não logrou abalar os fundamentos da sentença.

Embora exista nos autos a decisão de fls. 284/286, datada de 01 de junho de 2006 (fl. 286), autorizando a quebra dos sigilos bancário e fiscal de FUMITO TASHIRO, observo que em decorrência dessa decisão, nada foi revelado em desfavor do ora apelado. Com efeito, conforme se pode inferir dos autos, a Receita Federal informou que “o contribuinte autuado não apresentou impugnação e teve seu pedido de parcelamento deferido em 03/02/2005, com previsão de quitação da dívida para 31/01/2010” (fl. 64) e, pelo ofício de fl. 315, encaminhou cópias das declarações de imposto de renda do réu FUMITO TASHIRO, referente aos exercícios de 1997 a 2000 (fls. 316/329). No tocante ao Banco Central do Brasil (fl. 291), limitou-se a informar não haver registros de operações atípicas realizadas em nome do denunciado.

Ademais, como bem observado pelo magistrado sentenciante, a autorização judicial é posterior às provas colhidas, que estão dando embasamento à peça acusatória.

Deste modo, como bem salientado na sentença, é evidente a ilicitude da quebra do sigilo bancário do réu, sem a participação de qualquer autoridade judiciária brasileira ou norte-americana, considerando que a imputação penal de emissão irregular de divisas ao exterior, em nome de FUMITO TASHIRO, no valor total de US$ 120,000.00 (cento e vinte mil dólares americanos) está sendo embasada no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1258/04 - INC, acostado às fls. 43/49, bem como na documentação acostada nos apensos, sendo certo que inexiste autorização de qualquer autoridade judiciária brasileira ou norte americana para tanto.

Com efeito, o sigilo bancário, se insere no direito à intimidade, previsto no inciso X do art. 5º da CF e somente pode ser quebrado mediante decisões fundamentadas de juízes. Admite-se, também, sua quebra pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Há precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é permitido a violação do sigilo bancário diretamente pelo Ministério Público. Confira-se, a propósito:

“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Ilegitimidade do Ministério Público. Necessidade de autorização judicial. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.”

(RE n. XXXXX Agr, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, julgado em 12/09/2006, DJ 06.10.2006, p. 00064).

“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. C.F., art. 129, VIII. I. - A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a C.F. consagra, art. 5º, X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa. II. - R.E. não conhecido.”

(RE XXXXX, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, Julgado em 13/04/1999, DJ 28.05.1999, p. 024).

O Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, conforme se infere do seguinte julgados:

“HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.

2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário.

3. A mesma Lei Complementar 75/1993 - apontada por alguns como a fonte da legitimação para a requisição direta pelo Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea ‘a’ do inciso XVIII do artigo 6º, competir ao órgão ministerial representar pela quebra do sigilo de dados.

4. O sigilo fiscal se insere no direito à privacidade protegido constitucionalmente nos incisos X e XII do artigo 5º da Carta Federal, cuja quebra configura restrição a uma liberdade pública, razão pela qual, para que se mostre legítima, se exige a demonstração ao Poder Judiciário da existência de fundados e excepcionais motivos que justifiquem a sua adoção.

5. É evidente a ilicitude da requisição feita diretamente pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal, por meio da qual foram encaminhadas cópias das declarações de rendimentos d paciente e dos demais investigados no feito. (Destaquei)

6. Conquanto sejam nulas as declarações de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente mandamus a íntegra do mencionado procedimento, tampouco o inteiro teor da ação penal na qual a citada documentação teria sido utilizada, de modo que este Sodalício não pode verificar quais ‘provas e atos judiciais’ estariam por ela contaminados, exame que deverá ser realizado pelo Juízo Federal responsável pelo feito.

7. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de convicção e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelar de sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida.”

(HC 160.646/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/09/2011, DJ-e 19/09/2011).

Assim, não prospera o inconformismo do apelante, impondo-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado quanto a esse crime.

Por tudo isso, não merece acolhida o recurso do Ministério Público Federal.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\ACR\ap0030149-02.10.doc

PAULO – S/N

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Hilton1\Hilton\Criminal_1\ACR\ap0030149-02.10.doc

PAULO - S/N

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390552847/apelacao-criminal-apr-301490220104013900-0030149-0220104013900/relatorio-e-voto-390552873

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2013/XXXXX-6