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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0026543-79.2008.4.01.3400 0026543-79.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

COREC

Publicação

23/01/2015

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão

01 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0026543-79.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL - 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - Nº Lote: 2014109618 - 8_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - TR300118 RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF ADVOGADO : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS (AS) ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDIJUS/DF, com fundamento no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reformou a sentença do juízo singular para decidir pela não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência e pela inversão da sucumbência. Os embargos dedeclaração foram rejeitados. O recorrente alega violação aos arts. 535, II, e 20, §§ 3º e 4º, do CPC, ao argumento de que ocorreu omissão e de que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, pois foram desconsiderados os critérios de equidade e proporcionalidade entre o valor atribuído à causa e o montante fixado a tal título. Tendo em vista o recurso da parte recorrida e o julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.192.556/PE, os autos foram encaminhados para juízo de retratação, tendo sido o acórdão mantido pelo colegiado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0026543-79.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL - 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - Nº Lote: 2014109618 - 8_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - TR300118 O recorrente reiterou as razões do recurso especial. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamentea questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional ( AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014). No caso, verifica-se que não houve omissão quanto ao critério de fixação da verba honorária, pois ao inverter os ônus da sucumbência este Tribunal asseverou que manteve a fundamentação do juízo singular, qual seja: "por se tratar de questão exclusivamente de direito" (fl. 241). Sendo insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional ( AgRg no Ag 1.061.874/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Assim, não se admite, em regra, o recurso especial para reavaliação da apreciação equitativa dos serviços prestados pelos advogado, por força da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0026543-79.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL - 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - Nº Lote: 2014109618 - 8_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF - TR300118 na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patamares considerados exagerados ou irrisórios ( AgRg no Ag 1389522/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Rel.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no Ag 1398303/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). In casu, este Tribunal, ao fundamentar o motivo que resultou na fixação da verba honorária, destacou que a questão é exclusivamente de direito. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
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