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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão Monocrática

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(JÄUê0â1R0)

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

RECORRENTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

RECORRIDO

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

D E C I S Ã O

Processual Civil. Tributário. Imposto de Renda. Abono de Permanência. Matéria. Natureza Infraconstitucional. Constituição Federal. Ofensa Indireta ou Reflexa. Recurso Extraordinário. Inadmissão.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I – Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial.

IV – Apelação do autor provida, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Sustenta a Recorrente violação dos arts. 40, § 1º, III, alínea a, e § 19, na redação dada pela EC 41/2003, 146, III, 153, III, e § 2º, I, e 159, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Discorre acerca da natureza jurídica da verba correspondente ao abono de permanência, ao argumento de que seria remuneratória incidindo, pois, sobre esta verba, o imposto de renda.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A Recorrente ratificou o pedido recursal interposto.

Verifico que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, como exigem o art. 543-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e a própria jurisprudência do STF, no seguinte paradigma:

(...)

II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade — seja na origem, seja no Supremo Tribunal — verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).

(...)

4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.

(AI-QO n. 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, unânime, DJ de 06/09/2007.)

Pois bem, no que tange ao alegado caráter remuneratório do abono de permanência, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que a verificação do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de imposto de renda, constitui matéria de natureza infraconstitucional, desse modo eventual ofensa a Constituição Federal se daria de forma meramente indireta ou reflexa.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. II – Agravo regimental improvido.

(ARE XXXXX AgR, Relator  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-094, DIVULG 14-05-2012, PUBLIC 15-05-2012)

Isto posto, não admito o Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/decisao-monocratica-390553485

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