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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão Monocrática

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(JÄUê0â1R0)

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL -

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL -

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

RECORRENTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

RECORRIDO

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

TEMA: 2011.00012

D E S P A C H O

Processual Civil. Tributário. Imposto de Renda. Abono de Permanência. Repercussão Geral. REsp. 1.192.556/PE. Representativo de Controvérsia. Julgamento. Recurso Extraordinário e Agravo em RE. Interposição. CPC, art. 543-C. Recurso Especial. Suspensão.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I – Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial.

IV – Apelação do autor provida, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Sustenta a Recorrente violação dos arts. 43, 97, VI, 111, 175 e 176 do CNT; 6º da Lei 7.713/88; e 7º da Lei 10.887/2004. Requer seja reconhecida a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em face de seu caráter remuneratório.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A Recorrente ratificou o pedido recursal interposto.

Pois bem, verifico que o colendo Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp. 1.192.556/PE, representativo da controvérsia, cuja matéria se relaciona à do presente feito, conforme ementa que se transcreve abaixo:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

2. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)

Ocorre que contra essa decisão foi interposto Recurso Extraordinário e Agravo em RE, tendo sido este encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, determino a suspensão do presente Recurso Especial, até o pronunciamento definitivo do excelso Pretório sobre a matéria em cumprimento ao disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.672 de 08/05/2008 e regulamentado pela Resolução 8, de 07/08/2008, do Superior Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 08/08/2008.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/decisao-monocratica-390553487

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