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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão Monocrática

(JÄUê0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

RECORRENTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

RECORRIDO

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

D E C I S Ã O

Processual Civil. Tributário. IRPF. Incidência. Abono de Permanência. REsp 1.192.556/PE. Representativo de Controvérsia. Julgamento. Acórdão Recorrido. Dissonância. Remessa ao Relator. Juízo de Retratação ou Manutenção.

O Recurso Especial interposto pela União (Fazenda Nacional) foi suspenso em razão do REsp 1.192.556/PE, representativo de controvérsia em que se discute a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

O referido paradigma, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, teve seu mérito julgado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que é cabível a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência. Confira-se a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

2. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/PE, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j.25/08/2010, DJe 06/09/2010-grifei)

Pois bem, o Acórdão ora recorrido está em discordância com o entendimento sufragado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por isso que esta Corte decidiu pela não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Isto posto, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução/Presi 600-04 de 26/01/2009, publicada no DJe de 28/01/2009, encaminhem-se os autos ao relator da apelação, para juízo de retratação ou manutenção do quanto nela julgado pelo colegiado, conforme imposição do inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei 11.672 de 08/05/2008.

Intimem-se.

Brasília, 15 de janeiro de 2014.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/decisao-monocratica-390553489

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