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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão Monocrática

(JÄUê0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL - 1

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL - 1

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

RECORRENTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

RUDI MEIRA CASSEL

RECORRIDO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF – SINDIJUS/DF, com fundamento no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reformou a sentença do juízo singular para decidir pela não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência e pela inversão da sucumbência.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

O recorrente alega violação aos arts. 535, II, e 20, §§ 3º e 4º, do CPC, ao argumento de que ocorreu omissão e de que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, pois foram desconsiderados os critérios de equidade e proporcionalidade entre o valor atribuído à causa e o montante fixado a tal título.

Tendo em vista o recurso da parte recorrida e o julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.192.556/PE, os autos foram encaminhados para juízo de retratação, tendo sido o acórdão mantido pelo colegiado.

O recorrente reiterou as razões do recurso especial.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).

No caso, verifica-se que não houve omissão quanto ao critério de fixação da verba honorária, pois ao inverter os ônus da sucumbência este Tribunal asseverou que manteve a fundamentação do juízo singular, qual seja: “por se tratar de questão exclusivamente de direito” (fl. 241). Sendo insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.061.874/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Assim, não se admite, em regra, o recurso especial para reavaliação da apreciação equitativa dos serviços prestados pelos advogado, por força da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patamares considerados exagerados ou irrisórios (AgRg no Ag XXXXX/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014).

In casu, este Tribunal, ao fundamentar o motivo que resultou na fixação da verba honorária, destacou que a questão é exclusivamente de direito.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/decisao-monocratica-390553492