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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Decisão Monocrática

(JÄUê0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL -

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-79.2008.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL -

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.026679-3/DF

RECORRENTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

RECORRIDO

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

RUDI MEIRA CASSEL

D E C I S Ã O

Em face do julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.192.556/PE, os autos foram encaminhados para juízo de retratação ou manutenção, nos termos do disposto no inc. II, do § 7º, do art. 543-C, do CPC, incluído pela Lei 11.672/2008, tendo sido o acórdão mantido pelo colegiado, sob o fundamento de que não incide imposto de renda sobre o abono de permanência, tendo em vista sua natureza indenizatória.

Tal o contexto, devolvidos os autos a esta Presidência, passo ao exame da admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 8º, do CPC.

A parte recorrente ratifica e reitera as razões do recurso especial, em que alegou violação a dispositivos legais ao argumento de que a verba acima aludida possui natureza remuneratória e sobre ela deve incidir o imposto de renda.

Com efeito, o acórdão impugnado está dissonante do entendimento do STJ, firmado em sede de representativo, que assim decidiu: 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/decisao-monocratica-390553493

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