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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20Þ:0ËÄQ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.34.00.026679-3/DF

Processo na Origem: XXXXX34000266793

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO(S)

:

ARACELI ALVES RODRIGUES E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO(S)

:

OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I – Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial.

IV – Apelação do autor provida, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por maioria, dar provimento à apelação do autor, restando sem efeito a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 18/03/2011.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/ementa-390553479

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