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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Ementa

(JÄUê0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 2008.34.00.026679-3/DF

Processo na Origem: XXXXX34000266793

APELAÇÃO CÍVEL 2008.34.00.026679-3/DF

Processo na Origem: XXXXX34000266793

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

AMBAS AS PARTES

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.192.556 - PE, “representativo da controvérsia”, r. Ministro Mauro Campbell Marques, a 4ª Seção deste Tribunal fixou entendimento no sentido de não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, considerando sua natureza indenizatória.

2. Mantido o acórdão recorrido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manteve o anterior acórdão de provimento à apelação do autor.

Brasília, 22.08.2014.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\Rejulgamento\2014\2008.34.00.026679-3 DF ICS (IR-abono de permanência-acordao mantido).docx

Criado por TR141203

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\Rejulgamento\2014\2008.34.00.026679-3 DF ICS (IR-abono de permanência-acordao mantido).docx

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