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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20áX0JÑë)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/7

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.34.00.026679-3/DF

Processo na Origem: XXXXX34000266793

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO(S)

:

ARACELI ALVES RODRIGUES E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO(S)

:

OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal contra a União Federal (Fazenda Nacional), julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o abono de permanência representa um acréscimo à remuneração percebida pelo servidor, incidindo, pois, imposto de renda na espécie (fls. 89/95).

Em suas razões, o autor (fls. 100/121) sustenta, em resumo, a necessidade de reforma do julgado recorrido, tendo em vista que “a instituição do abono de permanência teve a nítida finalidade de incentivar o servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, seja pelas regras de transição seja pelo regramento permanente, a continuar em atividade até que complete os requisitos para a aposentação compulsória, sendo o seu valor equivalente ao da respectiva contribuição previdenciária”. Requer, desta forma, a reforma total do julgado recorrido, sendo-lhe restituídos os recolhimentos efetivados, indevidamente, restando invertidos os ônus de sucumbência.

A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, alegou em seu apelo o desacerto da sentença monocrática no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista a nítida conotação de desapreço ao trabalho profissional desenvolvido pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 125/128).

Apresentadas contrarrazões às fls. 132/137 (Sindicato autor) e 140/148 (Fazenda Nacional), subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.34.00.026679-3/DF

Processo na Origem: XXXXX34000266793

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO(S)

:

ARACELI ALVES RODRIGUES E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO(S)

:

OS MESMOS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

I

Como visto, o pedido formulado pelo autor foi julgado improcedente ao argumento de que o abono de permanência representa um acréscimo à remuneração percebida pelo servidor, incidindo, pois, imposto de renda na espécie.

Em que pese a fundamentação exposta pelo Juízo monocrático, verifica-se que o decisum apelado merece reforma neste particular.

Com efeito, verifica-se que nos termos da orientação jurisprudencial no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial.

Posta a questão nestes termos, vê-se a necessidade de reforma da sentença recorrida, que se encontra dissonante, inclusive, com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, bem assim com o precedente do colendo STJ abaixo indicado, in verbis :

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. CF, ART. 40, § 19. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 273. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.

I - Não ficou demonstrada a alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil.

II - Não está prequestionada a matéria atinente aos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), sendo inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

III - O constituinte reformador, ao instituir o chamado "abono permanência" em favor do servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, em valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária (CF, art. 40, § 19, acrescentado pela EC 41/2003), pretendeu, a propósito de incentivo ao adiamento da inatividade, anular o desconto da referida contribuição. Sendo assim, admitir a tributação desse adicional pelo imposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma constitucional.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN, ART. 151.

1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte, na esteira da diretriz pretoriana dos tribunais pátrios, consolidaram a diretriz no sentido da não incidência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência (EC 41/2003), em razão de sua natureza indenizatória/compensatória. Inteligência dos arts. 43, II e 176 do CTN. Há, também, fundamento de natureza constitucional (CF/88, arts. 40, § 19 e 145, § 1º).

2. Precedentes jurisprudenciais. Orientação da Suprema Corte de Justiça Nacional sobre a não incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória.

3. Mesmo após a decisão da colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do REsp XXXXX/PE, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010, os próprios magistrados do colendo STJ têm reconhecido, no tema em foco, aspecto de natureza constitucional, o que recomenda, por enquanto, a manutenção da diretriz desta Corte até o pronunciamento do e. STF sobre o assunto. A título de exemplo, veja-se recentíssimo decisório do eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO: REsp nº 1198536 - RS, DJe de 20/09/2010.

4. Preenchimento dos requisitos autorizativos da tutela antecipada (CPC, art.273). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art.151).

5. Agravo de Instrumento improvido.

(AG XXXXX-18.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Acor. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, SÉtima Turma,e-DJF1 p.231 de 05/11/2010)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19). IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.

I - Nos termos da orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito de nossos tribunais, o abono de permanência, a que alude o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória paga ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar, não representando, assim, qualquer acréscimo patrimonial.

II - Encontrando-se a decisão agravada em sintonia com esse entendimento, poderá o Relator negar seguimento ao agravo interposto com a finalidade de impugnar o aludido decisum, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

III - Agravo regimental desprovido.

(AGA XXXXX-48.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.408 de 30/07/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

2. Não incide imposto de renda sobre o abono de permanência, pois tal verba não se traduz em acréscimo patrimonial, mas em indenização ao servidor, que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar.

3. Tratando-se de não incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória não há de se falar em ofensa aos arts. 43, II, e 176 do CTN.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGA 2007.01.00.051498-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.670 de 06/06/2008)

II

Com estas considerações, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido formulado, condenando a União Federal a abster-se do recolhimento de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos substituídos do Sindicato autor, restituindo as parcelas, anteriormente, recolhidas, corrigidos os valores desde a efetiva cobrança pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, restando sem efeito a apelação interposta pela União Federal e invertidos os ônus sucumbenciais.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/relatorio-e-voto-390553480

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