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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20áX0JÑë)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.34.00.026679-3/DF

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (convocado):

Contra o acórdão de fls. 160, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF opõe embargos de declaração.

Postula, em síntese, esclarecimento acerca da fundamentação do aresto, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Alega que, “ao inverter os ônus de sucumbência, o voto condutor acabou por ratificar o quantum fixado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00), com a única diferença de que esses honorários passassem a ser devidos pela União” (fls. 231). Salienta que não foi apresentada fundamentação jurídica para tanto, notadamente no que diz respeito ao parâmetro estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.

A União apresentou impugnação aos embargos.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (convocado):

Não se identificam na situação em exame as apontadas imperfeições no acórdão, sendo nítida a intenção do embargante de emprestar efeitos infringentes ao que decidiu o Colegiado.

Com efeito, é desnecessário qualquer esclarecimento no aresto que, ao reformar a sentença de primeiro grau, foi claro e pontual ao simplesmente inverter os ônus da sucumbência, de modo que o valor dos honorários advocatícios permanece tal qual fixado na sentença, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC (como mencionado no julgado de primeiro grau, por se tratar de questão exclusivamente de direito), invertendo-se especificamente a atribuição pelo pagamento.

Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Inconformado com os termos do acórdão deve o embargante perseguir a via recursal cabível.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390553419/apelacao-civel-ac-265437920084013400-0026543-7920084013400/relatorio-e-voto-390553484

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