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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COREC

Publicação

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_b333e.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_674f1.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_195a9.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_44511.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_7dae6.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00265437920084013400_d7f4a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_7f70f.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00265437920084013400_002bd.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_45ac0.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_25802.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00265437920084013400_aab14.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_5a637.doc
DespachoTRF-1_AC_00265437920084013400_281a3.doc
Voto VogalTRF-1_AC_00265437920084013400_bf1d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_9e213.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_b5feb.doc
EmentaTRF-1_AC_00265437920084013400_458a7.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF - SINDJUS/DF

ADVOGADO

:

JEAN PAULO RUZZARIN E OUTROS(AS)

APELANTE

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO

:

AMBAS AS PARTES

RELATÓRIO

O autor apelou da sentença de improcedência da inexigibilidade do imposto de renda sobre o abono de permanência (fls. 89-95).

No primeiro julgamento, o acórdão recorrido deu provimento à apelação para que a União não exija dos substituídos do sindicato autor o IR sobre o mencionado abono, bem como restitua as parcelas recolhidas indevidamente (fls. 151-60). Contra esse julgado a ré interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 163-71, 172-81).

A Presidência deste Tribunal devolveu os autos para juízo de retratação ou manutenção do acórdão em virtude do entendimento do STJ acerca da incidência do tributo sobre o mencionado abono (REsp 1.192.556 – PE, fls. 293-4).

FUNDAMENTOS DO VOTO

Não obstante a orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.192.556 - PE, “representativo da controvérsia”, r. Ministro Mauro Campbell Marques, a 4ª Seção deste Tribunal fixou entendimento no sentido de não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, considerando sua natureza indenizatória.

Nesse sentido: EIAC XXXXX-79.2009.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 4ª Seção deste TRF1, em 28.08.2013:

1. O abono de permanência instituído pelo art. 3º, § 1º, da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, tem natureza indenizatória e não configura acréscimo patrimonial, o que afasta a incidência do imposto de renda. (TRF1, EI XXXXX-40.2005.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 22/2/2012).

DISPOSITIVO

Em juízo de retratação, mantenho o anterior acórdão de provimento à apelação do autor.

Brasília, 22.08.2014.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento25

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento25

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