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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0033984-48.2007.4.01.3400 0033984-48.2007.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
05/04/2013 e-DJF1 P. 816
Julgamento
15 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00339844820074013400_f42d6.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00339844820074013400_6402d.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00339844820074013400_822c2.doc
EmentaTRF-1_AC_00339844820074013400_03f0b.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCISOS I E II DO ART. 52 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI N. 11.941/2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

1. Deve ser afastada a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, que determinava a aplicação de multa a empresa que distribuísse lucros/bonificações/dividendos estando com débitos perante a Seguridade Social, eis que foi expressamente revogada pela Lei n. 11.941/2009. Sentença mantida.
2. O agravo regimental interposto em face de decisão interlocutória que determinou a expedição de CPD-EN deve ser julgado prejudicado, ante o julgamento do mérito da questão, mormente quando favorável à parte beneficiada.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, bem como julgou prejudicado o agravo regimental.

Veja

  • RESP 1343805, STJ
    • RESP 649957, STJ
      • RESP 512913, STJ
        • AC 0018462-78.2006.4.01.9199, TRF1
          • AC 1999.01.00.062753-4, TRF1

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390559087/apelacao-civel-ac-339844820074013400-0033984-4820074013400