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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0007818-16.2002.4.01.3800 0007818-16.2002.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 0007818-16.2002.4.01.3800 0007818-16.2002.4.01.3800

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

05/04/2013 e-DJF1 P. 875

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00078181620024013800_6ad70.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00078181620024013800_98438.doc
EmentaTRF-1_AMS_00078181620024013800_d5f91.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA 75%. PRINCÍPIO DA NÃO- CONFISCATORIEDADE. REDUÇÃO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Quanto à aplicação da multa, tratando do princípio da não-confiscatoriedade, decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1075 MC/DF que "O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do" quantum "pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais." ( ADI 1075 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02257-01 PP-00156 RTJ VOL-00200-02 PP-00647 RDDT n. 139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237) 2. Tratando especificamente da multa estabelecida no percentual de 75% previsto (Lei nº 9.430/96) tem decidido esta Corte: "6. O percentual da multa fixado em 75% é desproporcional e tem feição de confisco. (...) 8. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%." ( AC 0003042-45.2003.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.945 de 25/01/2013).3. Quanto à "Constitucionalidade da Taxa Selic. Inexistência de violação ao principio da legalidade, pois não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja prevista em lei; à lei cumpre determinar, dentre os Índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim.( RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.745 - ES (2011/0062685-7) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/08/2012). 4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%.

Decisão

A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390562259/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-78181620024013800-0007818-1620024013800