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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00078181620024013800_6ad70.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00078181620024013800_98438.doc
EmentaTRF-1_AMS_00078181620024013800_d5f91.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

Numeração Única: XXXXX20024013800

APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.00.007779-8/MG

Processo na Origem: XXXXX38000077798

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

APELANTE

:

VALTENCIR PORTES MIRANDA

ADVOGADO

:

LUIZ GUSTAVO LEVATE E OUTRO(A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA 75%. PRINCÍPIO DA NÃO- CONFISCATORIEDADE. REDUÇÃO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Quanto à aplicação da multa, tratando do princípio da não-confiscatoriedade, decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1075 MC/DF que “O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.” (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02257-01 PP-00156 RTJ VOL-00200-02 PP-00647 RDDT n. 139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237)

2. Tratando especificamente da multa estabelecida no percentual de 75% previsto (Lei nº 9.430/96) tem decidido esta Corte: “6. O percentual da multa fixado em 75% é desproporcional e tem feição de confisco. (...)8. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%.” (AC XXXXX-45.2003.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.945 de 25/01/2013).

3. Quanto à “Constitucionalidade da Taxa Selic. Inexistência de violação ao principio da legalidade, pois não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja prevista em lei; à lei cumpre determinar, dentre os Índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.745 - ES (2011/XXXXX-7) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/08/2012).

4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma Suplementar do TRF–1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação.

TRF – 1ª Região, Brasília – DF, 12 de março de 2013.

Alexandre Buck Medrado Sampaio

Juiz Relator (convocado)

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento2

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento2

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