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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00078181620024013800_6ad70.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00078181620024013800_98438.doc
EmentaTRF-1_AMS_00078181620024013800_d5f91.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/4

APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.00.007779-8/MG

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado):

Trata-se de apelação interposta por VALTENCIR PORTES MIRANDA em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos autos da ação mandamental por ele impetrada contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando que o impetrado se abstenha da cobrança da multa no percentual de 75% a título de juros moratórios incidente sobre o debito relativo à Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, requerendo ainda a declaração de inconstitucionalidade da taxa SELIC como fator de correção.

Em suas razões de apelação, em resumo, requer a reforma da sentença, afastar a aplicação da cobrança da multa de 75% e inconstitucionalidade da taxa Selic.

Apresentadas as contrarrazões ás fls. 50/54.

Às fls. 60/62, parecer do Ministério Público Federal, manifestando-se pelo improvimento do apelo.

É relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado):

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por VALTENCIR PORTES MIRANDA contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou segurança, para afastar a cobrança da multa no percentual de 75% a título de juros moratórios incidente sobre o debito relativo à Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, e ainda para que seja declarado a inconstitucionalidade da taxa SELIC como fator de correção.

Quanto à aplicação da multa, tratando da matéria da não-confiscatoriedade, decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1075 MC/DF:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI Nº 8.846/94 (ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO--CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO NECESSARIAMENTE SUBORDINADO, NO QUE CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES, AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, "ope constitutionis", a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União. - As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. - Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, ao Ministro da Fazenda, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário. (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02257-01 PP-00156 RTJ VOL-00200-02 PP-00647 RDDT n. 139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237)

Tratando especificamente da multa estabelecida no percentual de 75% previsto (Lei nº 9.430/96) tem decidido esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO E CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA DESTINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. 1. A Fazenda Nacional detém legitimidade ativa para constituir crédito tributário decorrente da omissão do contribuinte na respectiva declaração de rendimentos, de imposto de competência da União. 2. A ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, uma vez que é ele o real beneficiário dos rendimentos auferidos. 3. À vista de expressa previsão constitucional quanto ao seu caráter indenizatório (CF, art. 57, § 7º), não incide imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de convocação extraordinária de parlamentares. 4. As parcelas recebidas a título de ajuda de custo, conforme previsão contida no art. 6º, XX, da Lei 7.713/1988, apenas são isentas da incidência do imposto de renda quando destinadas ao pagamento de despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, e sujeita-se a posterior comprovação pelo contribuinte. 5. Eventual revisão do lançamento, por força de decisão do Poder Judiciário, enseja tão somente a redução da quantia considerada indevida, com a consequente retificação do título. 6. O percentual da multa fixado em 75% é desproporcional e tem feição de confisco. 7. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. 8. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%. (AC XXXXX-45.2003.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.945 de 25/01/2013).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA . 1. A aplicação de multa punitiva atende aos objetivos da sanção tributária, que visa a desestimular as infrações e punir a sonegação, com vistas, inclusive, a custear as despesas do Estado. 2. A multa não pode, contudo, ter caráter confiscatório, inclusive por preceito constitucional, de sorte que é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Observando o caso concreto, a multa fixada pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), ligada aos controles fiscais do IPI, é excessiva e desproporcional. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS XXXXX-85.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.607 de 26/10/2012)

No tocante à aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito exeqüendo, o apelo formulado no sentido de que sua aplicação não encontra amparo, considerando-se que a questão já foi examinada por essa corte e pelo STJ, firmando-se o entendimento de legalidade de sua utilização na atualização monetária, vejamos:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA SELIC. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA . CUMULAÇÂO LEGÍTIMA.

1. Os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo Fisco Federal são equivalentes à taxa SELIC . O art. 13 da Lei 9.065/1995, que determinou a incidência da taxa SELIC como juros de mora para títulos federais - inclusive sob o aspecto formal -, é compatível com o art. 161, § 1º, do CTN, segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora . Assim, desde 01/01/1996, somente a taxa SELIC pode ser aplicada como índice de correção monetária não acumulável com outro índice no mesmo período, conforme disposto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995, e nem com juros moratórios (Precedente deste Tribunal: AC 1999.01.00.001808-5/GO).

2. Quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como fator de correção do crédito tributário, bem acentuou o eminente Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral no julgamento do AGTAG 2001.01.00.044438-6/DF (7ª Turma do TRF1ª, DJ de 06/09/2004, p. 72), que, a despeito de o STJ já se ter manifestado a respeito de sua legalidade (v.g.: REsp XXXXX/PR; REsp n. XXXXX/RS; REsp n. XXXXX/RS), é disposição de lei, que goza, em nosso ordenamento jurídico, de presunção de constitucionalidade [...].

3. A cobrança simultânea da correção monetária, juros e multa, em executivos fiscais, além de autorizada pelo referido § 2º do art. 2º da LEF, encontra-se albergada pela jurisprudência, tal como se depreende da leitura da Súmula 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória".

4. Apelação a que se nega provimento.(AC 2001.37.01.001634-7/MA; Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 7ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 01/06/2012 P. 560).

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Constitucionalidade da Taxa Selic. Inexistência de violação ao principio da legalidade, pois não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja prevista em lei; à lei cumpre determinar, dentre os Índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.745 - ES (2011/XXXXX-7) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/08/2012).

Nesses termo apelação do autor a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a multa moratória ao patamar de 20%.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento3

Criado por tr23408es

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 Documento3

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