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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: 0037960-63.2016.4.01.0000 0037960-63.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1__00379606320164010000_d0b0e.doc
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela judicial, requerida para suspender ato imputado à União, que estabeleceu pagamento mínimo para continuar vinculada ao REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000. Segundo relatam, em síntese, as razões recursais, o órgão da Receita Federal do Brasil, a que sujeita a administração do crédito tributário em questão - Delegacia de Sete Lagoas/MG - expediu ato identificado pela Portaria n. 52 de 23 de abril de 2013, excluindo a agravante do regime de pagamento parcelado instituído pela Lei n. 9.964/2000, ao fundamento de que o valor irrisório das parcelas pagas corresponde à inadimplência, que é causa de exclusão do citado parcelamento. Pede a reforma da decisão agravada reiterando a ilegalidade do ato editado pela Receita Federal, o qual implica em modificação de condições legalmente estabelecidas para o REFIS/2000, Lei n. 9.964/2000, cujo regular cumprimento em observância ao percentual da receita bruta, vem cumprindo rigorosamente desde que aderiu a este especial programa de parcelamento, há treze anos. Decido. Quanto ao aspecto formal relativo à abrupta exclusão do REFIS, sem prévia avaliação da situação fática e notificação da empresa, vê-se que por ato datado de 18 de março de 2013, foi requisitado à contribuinte a apresentação de documentosfiscais para fins de aferição da receita bruta. Já o ato que concluiu pela exclusão do REFIS, foi praticado em 23 de abril de 2014, com publicação no DOU de 24.04.2013.[ Porém, ainda que por hipótese, fosse admitida a exigência de formal e pessoal notificação, este aspecto restaria prejudicado ao controle de legalidade pretendido na ação ajuizada, já que a autora integrou à causa de pedir, o exame judicial acerca da ilegalidade material para o ato administrativo questionado, deduzindo razões que desautorizariam o encerramento do parcelamento, pela causa que o motivou. Em se tratando o parcelamento de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por conseguinte, também do prazo prescricional para que a Fazenda Pública exerça administração sobre a sua cobrança, por óbvias razões carece de maior consistência jurídica a arguição de que prescrita, na forma da Lei n. 9.784/99, a oportunidade de o ato de parcelamento ser revisto e o crédito exigido em sua inteireza. Quanto ao mérito, este consiste na ilegalidade do ato de exclusão da contribuinte do parcelamento ao fundamento de que o pagamento mensal das prestações é demasiadamente irrisório implicando em caracterizada inadimplência. A decisão não revela desacerto ao afastar os pressupostos ensejadores do provimento judicial antecipado requerido.É verdade que a Lei n. 9.964/2000, por seu art. § 4º, II, estabelece referenciais percentuais sobre a receita bruta, para fins de orientar acerca do valor das prestações a serem quitadas. No caso da Agravante, o percentual que alega ter como referência para os recolhimentos, corresponde a 1,2% , tal como especificado na alínea c. Contudo, cuidam-se, segundo expressa disposição contida no referenciado inciso II, de percentuais mínimos, e não de percentuais máximos como quer a agravante. Assim, devem ser compatibilizados com razoabilidade congruente com a eficácia do parcelamento como forma extintiva da obrigação. Não fosse por esta razão, qualquer lei que autorize parcelamento de créditos tributários, ainda que de natureza especial e com critérios de tempo e valor consideravelmente distintos do regime de parcelamento ordinariamente aplicável a qualquer contribuinte, não é feita para ter um fim em si mesma. Embora instituído em observância a uma condição mais confortável para os contribuintes, fundada em razões de cunho político, econômico, social, etc, o pagamento parcelado, ainda que de forma especial, tem por finalidade precípua propiciar a efetiva extinção da obrigação tributária. Aliás, o único destino de qualquer relação jurídica obrigacional, sob qualquer princípio normativo que se avalie, é a extinção. E esta, salvo hipótesesde remissão ou de prescrição, opera-se pelo pagamento. Consoante retratado pelo documento de fls. 168, em data de 12.04.2013 a dívida tributária consolidada correspondia a R$ 66.586.655,60 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis reais, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). O histórico de amortizações evidencia o pagamento das prestações mensais não superam o valor de R$ 90,00 (noventa reais). Apenas em uma avaliação elementar, é possível concluir que com o valor de amortização pago mensalmente, a contribuinte levaria 740.000,00 (setecentos e quarenta mil meses) ou 61.000 (sessenta e um mil anos) para extinguir a obrigação tributária. (!) Extinção que não ocorre quando se projeta uma perspectiva, mantida a interpretação pretendida pela Agravante, de milênios, divorciando-se da finalidade da própria lei no. 9.964/2000, ao autorizar o parcelamento em referência. Neste contexto, não é relevante para a apreciação do pedido ajuizado a afirmação de que não ocorrera alteração societária fraudulenta, na intenção de reduzir-se a receita bruta e frustrar-se o pagamento do parcelamento. Se ocorresse este fato, mais do que efeitos jurídicos próprios à extinção do parcelamento, haveria recomendação para aferição de implicações penais. Porém, independentemente deste viés, a situação éde tamanha singularidade que se revela absurda pela só análise do valor da dívida tributária, da prestação paga e da projeção para a sua extinção (61.000 anos). Os pagamentos tal como realizados pela contribuinte agravante, em verdade são muito mais do que irrisórios. São, sobretudo, ineficientes ao fim a que se destinam e, por isto, caracterizados como típica inadimplência. A decisão agravada, ao concluir pela ausência de plausibilidade jurídica indispensável à antecipação da medida liminar postulada também encontra amparo na seguinte orientação jurisprudencial, dentre outras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de exclusão da empresa do REFIS. 2. É cediço que o REFIS é um programa de parcelamento, no qual a opção pelo programa obriga o contribuinte a efetuar o pagamento das parcelas conforme as condições impostas pelo Programa, com o intuito de amortizar a dívida com o Fisco, não sendo possível se permitir que pagamentos de valores irrisórios sejam capazes de realizar a amortização do débito. 3. No presente caso, conforme se observa dos extratos juntados às fls.92/115v, os pagamentos realizados pela impetrante, quando cotejados com os débitos, são absolutamente insuficientes para a promoção da efetiva amortização da dívida, levando à sua eternização. 4. O saldo consolidado em 12/2000 era de R$ 37.573.376,14, e em 04/2014, após mais de 13 anos de amortizações o saldo da dívida era de R$ 53.978.687,71, evidenciando a ausência de amortização da dívida pela contribuinte. 5. Constatou-se que os pagamentos que estão sendo efetuados mensalmente não chegam sequer a amortizar o saldo devedor a título de juros, ou seja, a dívida tem aumentado, significativamente, sem haver amortização do principal devido. 6. Resta evidente que os valores recolhidos se mostram insuficientes para promover a efetiva amortização do débito, o que equivale, no caso, ao não pagamento, autorizando a exclusão da apelante do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Precedentes: STJ, REsp n. 1.447.131/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/05/2014, DJe 26/05/2014; STJ, REsp n. 1.238.519/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/08/2013, DJe 28/08/2013; STJ, EDcl no AREsp n. 277.519/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Primeira Turma, j. 21/03/2013, DJe 15/04/2013. 7. Se o valor da parcela paga é insuficiente para quitar a dívida, aplicável o disposto no artigo , inciso II, da Lei n. 9.964/2000, devendo serconsiderado inadimplente a empresa. 8. Os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão vergastada, a qual esgotou todos os argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. Recurso improvido. ( AMS 00004407420144036114, TRF3 - Sexta Turma, Des. Federal Johnsom de Salvo, e-DJF3 Judicial 1 Data: 04/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, § 4º, II E ART. , II, DA LEI N. 9.964/2000. 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.08.2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial -PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28.10.10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, julgado em 21.03.2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp n. 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp n. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.09.2012. 2. A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, "tese da parcela ínfima", é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, posto que compatíveis os fundamentos decisórios. 3. Caso em que o valor do débito originalmente parcelado era de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e após dez anos de parcelamento aumentou para valor superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), já que o valor irrisório da parcela, que variava entre R$ 30,00 (trinta reais) e 57,00 (cinquenta e sete reais), sequer era suficiente para quitas os encargos mensais do débito (TJLP) que chegavam a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que o valor devido, acaso seja mantido o parcelamento, tenderá a aumentar com o tempo, não havendo previsão para sua quitação, contrariando a teleologia dosprogramas de parcelamento. 4. Recurso especial não provido. (STJ - Resp 1447131/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014). Postas estas considerações, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para manifestação. Intimem-se Brasília, 10 de agosto de 2016. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Relator Convocado
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