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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1__00069249820064013800_89e1a.doc
Decisão MonocráticaTRF-1__00069249820064013800_2d11a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1__00069249820064013800_ac747.doc
Relatório e VotoTRF-1__00069249820064013800_2b3e0.doc
Relatório e VotoTRF-1__00069249820064013800_36f7a.doc
EmentaTRF-1__00069249820064013800_9abb2.doc
EmentaTRF-1__00069249820064013800_67fea.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.38.00.006974-7/MG

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.38.00.006974-7/MG

Processo na Origem: 200638000069747

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

ALUIZIO GONZAGA DE MIRANDA

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MG

EMENTA

AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 18, IN 79/2005). REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme andamento processual, o Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.018787-6, interposto da decisão em que deferida a antecipação de tutela, encontra-se com baixa definitiva.

2. Considerou a juíza: a) quanto à isenção da multa, embora o art.11, § 2º, do Decreto 3.179/99 “trate de atividade discricionária da Administração, cabe ao Judiciário verificar se a ré, ao aplicar a sanção, agiu obedecendo às normas e princípios legais, mesmo porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; b) “não há nos autos qualquer fundamentação para o indeferimento do benefício ao autor” e “tudo leva a crer que tal benefício não foi sequer cogitado pela Administração”; c) por se tratar de benefício que a lei oportunizou ao particular, não poderia deixar de ser observado pela autoridade administrativa; para que fosse negado, seria imprescindível que houvesse a efetiva análise das circunstâncias fáticas e a fundamentação da decisão, observados os princípios da razoabilidade, da moralidade e da finalidade”; d) “é função do aplicador do direito a adequação da lei à realidade, atento aos fins sociais a que ela se dirige, nos termos do art. 5º da LICC. Dessa forma, entendo extremamente desarrazoada a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 a pessoa com rendimento médio mensal de R$ 300,00”.

3. Diz o Autor na inicial: a) “os espécimes estão em perfeitas condições físicas e bem cuidados, corroborando esse entendimento o fato de o autor ter sido nomeado depositário dos animais”; b) os animais já estão domesticados, “seja por terem nascido em cativeiro de pais que já se encontravam na mesma situação, seja por já terem perdido a liberdade há tanto tempo que já se tornaram totalmente dependentes do ser humano, mesmo para suas necessidades básicas, sendo que, se soltos, não tardariam a morrer”. Desinfluente, assim, a alegação de que “o autor em momento algum da inicial formula pretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela sentença ao princípio da congruência”, razão pela qual não há falar em sentença extra petita.

4. Dispunha o Decreto n. 3.179/99: “Art. 11 (...) § 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998”.

5. Administrativamente, peticionou o Autor, de próprio punho: “Fui multado no valor de 10.000 mil reais não tenho como pagar sou pobre e só ganho um salário mínimo e é com este salário que sustento a minha familia(...) não sobra nada mem pra compra alguma coisinha a mais e não tem ninguém que está trabalhando para poder me ajudar” ( sic ). Pelo que se pode inferir, não se sustenta o argumento de que “o Autor em momento algum no processo administrativo requereu que lhe fosse concedido o perdão da multa”.

6. Em caso análogo julgou o TRF da 5ª Região: “como de fato é comum diante de longo convívio (mais de 10 anos), efetivou-se a afetação emocional entre o Impetrante, então depositário, e os animais, já domesticados. Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em cativeiro de posse do IBAMA, longe dos donos a que estão emocionalmente vinculados, bem como a sua soltura em razão da impossibilidade de adaptação ao meio ambiente. Tornaram-se animais que não desenvolveram instintos de caça e de defesa e, provavelmente, não se adaptariam ao convívio com animais de sua própria espécie” (APELREEX 200882000057705, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE de 04/03/2010).

7. De outra feita decidiu o TRF da 4ª Região: “Não faz sentido em mudar-se o ‘habitat’ de animais silvestres mantidos em cativeiro doméstico por mais de vinte anos, seja pela perda de contato com o ‘habitat’ natural, seja pelos laços afetivos estabelecidos no novo ‘habitat’, seja pelo risco de frustrar-se a readaptação com possibilidade de evento letal” (APELREEX 200871070029171, Rel. Desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia, Quarta Turma, D.E. de 28/09/2009).

8. Em impugnação à contestação, requereu o Autor conversão da multa em prestação de serviços, ao argumentado de que “não há que se falar em discricionariedade no ato de conversão da multa pela Administração, uma vez que, preenchidos os requisitos legais para o ato, conta o administrado com direito subjetivo à sua concessão”.

9. Considerando-se as condições econômicas do Autor e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a alternativa, prevista na Instrução Normativa n. 79, de 13/12/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: “Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179/99”.

10. Sobre o tema, deliberou esta Corte: “1. Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, §2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção” (AG 200701000243936, Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007).

11. Deve-se considerar, ainda, não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão.

12. Apelação parcialmente provida para restabelecer a pena de multa, reduzida ao valor de R$ 1.000,00 convertendo-a em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente), a ser estabelecida pelo juiz da execução.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de abril de 2012 (data do julgamento).

JOÃO BATISTA MOREIRA

Desembargador Federal – Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393414132/69249820064013800-0006924-9820064013800/ementa-393414173