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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1__00069249820064013800_89e1a.doc
Decisão MonocráticaTRF-1__00069249820064013800_2d11a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1__00069249820064013800_ac747.doc
Relatório e VotoTRF-1__00069249820064013800_2b3e0.doc
Relatório e VotoTRF-1__00069249820064013800_36f7a.doc
EmentaTRF-1__00069249820064013800_9abb2.doc
EmentaTRF-1__00069249820064013800_67fea.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006924-98.2006.4.01.3800 (2006.38.00.006974-7)/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006924-98.2006.4.01.3800 (2006.38.00.006974-7)/MG

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Relator Convocado):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA (fls. 201-215) e por Aluízio Gonzaga de Miranda (fls. 217-219v) contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal, ao argumento de ofensa aos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil e/ou prequestionamento de dispositivo legal/constitucional.

É o breve relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Relator Convocado):

Conforme já decidiu este Tribunal, “os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)” (EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel. Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009), situações não verificadas no caso.

Também se mostra desnecessário pronunciamento deste Tribunal sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes, pois “não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de direito” (STJ, REsp 1042208/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/08/2008, DJ 11/09/2008).

Além disso, “escolhido um fundamento suficiente para a decisão, não está o órgão julgador obrigado a examinar questões ou fundamentos outros, meramente coadjutores da tese já afastada, sem nenhuma aptidão para convencer e, de resto, distanciados das matrizes legais dos embargos de declaração: sanar obscuridade, contradição ou omissão. (Cf. art. 535 - CPC.)” (TRF – 1ª Região, EDAMS 1999.38.00.039423-5/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ 08/08/2003).

Quanto ao prequestionamento, o que o Superior Tribunal de Justiça impõe seja explícita não é referência ao precedente jurisprudencial que daria sustento à tese do recurso, tampouco menção numérica do dispositivo de lei tido por violado, mas a devida discussão, pelo Tribunal a quo, da questão federal a ser levada a julgamento nas instâncias extraordinárias, conforme exemplifica o seguinte precedente:

..."O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93)...

(EDcl no REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393414132/69249820064013800-0006924-9820064013800/relatorio-e-voto-393414177