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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0006924-98.2006.4.01.3800 0006924-98.2006.4.01.3800

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Processo
0006924-98.2006.4.01.3800 0006924-98.2006.4.01.3800
Publicação
19/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 18, IN 79/2005). REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme andamento processual, o Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.018787-6, interposto da decisão em que deferida a antecipação de tutela, encontra-se com baixa definitiva. 2. Considerou a juíza: a) quanto à isenção da multa, embora o art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/99 "trate de atividade discricionária da Administração, cabe ao Judiciário verificar se a ré, ao aplicar a sanção, agiu obedecendo às normas e princípios legais, mesmo porque a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXV, dispõe que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; b)" não há nos autos qualquer fundamentação para o indeferimento dobenefício ao autor "e" tudo leva a crer que tal benefício não foi sequer cogitado pela Administração "; c) por se tratar de benefício que a lei oportunizou ao particular, não poderia deixar de ser observado pela autoridade administrativa; para que fosse negado, seria imprescindível que houvesse a efetiva análise das circunstâncias fáticas e a fundamentação da decisão, observados os princípios da razoabilidade, da moralidade e da finalidade"; d) "é função do aplicador do direito a adequação da lei à realidade, atento aos fins sociais a que ela se dirige, nos termos do art. da LICC. Dessa forma, entendo extremamente desarrazoada a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 a pessoa com rendimento médio mensal de R$ 300,00". 3. Diz o Autor na inicial: a) "os espécimes estão em perfeitas condições físicas e bem cuidados, corroborando esse entendimento o fato de o autor ter sido nomeado depositário dos animais"; b) os animais já estão domesticados, "seja por terem nascido em cativeiro de pais que já se encontravam na mesma situação, seja por já terem perdido a liberdade há tanto tempo que já se tornaram totalmente dependentes do ser humano, mesmo para suas necessidades básicas, sendo que, se soltos, não tardariam a morrer". Desinfluente, assim, a alegação de que "o autor em momento algum da inicial formulapretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela sentença ao princípio da congruência", razão pela qual não há falar em sentença extra petita. 4. Dispunha o Decreto n. 3.179/99: "Art. 11 § 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998". 5. Administrativamente, peticionou o Autor, de próprio punho: "Fui multado no valor de 10.000 mil reais não tenho como pagar sou pobre e só ganho um salário mínimo e é com este salário que sustento a minha família (...) não sobra nada mem pra compra alguma coisinha a mais e não tem ninguém que está trabalhando para poder me ajudar" (sic). Pelo que se pode inferir, não se sustenta o argumento de que "o Autor em momento algum no processo administrativo requereu que lhe fosse concedido o perdão da multa". 6. Em caso análogo julgou o TRF da 5ª Região: "como de fato é comum diante de longo convívio (mais de 10 anos), efetivou-se a afetação emocional entre o Impetrante, então depositário, e os animais, já domesticados. Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em cativeiro de posse do IBAMA, longe dos donos a que estãoemocionalmente vinculados, bem como a sua soltura em razão da impossibilidade de adaptação ao meio ambiente. Tornaram-se animais que não desenvolveram instintos de caça e de defesa e, provavelmente, não se adaptariam ao convívio com animais de sua própria espécie" (APELREEX 200882000057705, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE de 04/03/2010). 7. De outra feita decidiu o TRF da 4ª Região: "Não faz sentido em mudar-se o 'habitat' de animais silvestres mantidos em cativeiro doméstico por mais de vinte anos, seja pela perda de contato com o 'habitat' natural, seja pelos laços afetivos estabelecidos no novo 'habitat', seja pelo risco de frustrar-se a readaptação com possibilidade de evento letal" (APELREEX 200871070029171, Rel. Desembargador Sérgio Renato Tejada Garcia, Quarta Turma, D.E. de 28/09/2009). 8. Em impugnação à contestação, requereu o Autor conversão da multa em prestação de serviços, ao argumentado de que "não há que se falar em discricionariedade no ato de conversão da multa pela Administração, uma vez que, preenchidos os requisitos legais para o ato, conta o administrado com direito subjetivo à sua concessão". 9. Considerando-se as condições econômicas do Autor e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a alternativa, prevista naInstrução Normativa n. 79, de 13/12/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: "Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente avaliado pelo Ibama, o infrator poderá pleitear a conversão da multa em prestação de serviços de forma direta ou indireta, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179/99". 10. Sobre o tema, deliberou esta Corte: "1. Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção" (AG 200701000243936, Juiz Federal Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, Sétima Turma, DJ de 09/11/2007). 11. Deve-se considerar, ainda, não haver registro de que o Autor seja reincidente no cometimento da infração em questão. 12. Apelação parcialmente provida para restabelecer a pena de multa, reduzida ao valor de R$ 1.000,00 convertendo-a em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente), a ser estabelecida pelo juiz da execução. O recorrente alega violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Afirma que não cabe ao Judiciário a conversão da multa em pena alternativa de prestação de serviços. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O STJ entende que a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada é permitida pela Lei 9.605/1998, e que rever esses fatores incorre na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1480270/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). Ademais, no que se refere à impossibilidade de o Poder Judiciário reapreciar o valor da sanção pecuniária, não há como afastar a incidência da Súmula 284 do STF, porquanto a parte recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, pelo acórdão recorrido (AgRg no AREsp 592.734/PR, rel. ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014 e AgRg no AREsp 624.058/SC, rel. ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/03/2016). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente