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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00291555820154010000_ebdc8.doc
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Decisão Monocrática

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-58.2015.4.01.0000/AC (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-58.2015.4.01.0000/AC (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

AGRAVANTE

:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM/AC

PROCURADOR

:

AC0000722A - EUCLIDES CAVALCANTE DE ARAUJO BASTOS

AGRAVADO

:

AMICO LTDA - PRONTOCLINICA

ADVOGADO

:

AC00003151 - ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO

:

AC00001910 - MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Fls. 29-34: Indefiro a suspensão da eficácia da decisão concessiva da liminar em mandado de segurança que suspendeu a interdição do estabelecimento hospitalar/agravado, realizada pelo CRM/agravante.

Em princípio, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (NCPC, arts. 995, parágrafo único e 1.019/I). Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, compete à Anvisa fiscalizar/interdição o funcionamento de hospitais:

...

5. A Lei 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos Regionais de Medicina, não atribuiu a esses entes competência para interditar estabelecimentos hospitalares, restringindo-se a fiscalização ao profissional médico, pessoa física. Confira-se:

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

6. A fiscalização e interdição dos estabelecimentos que prestam serviço de saúde compete à Vigilância Sanitária, nos termos da Lei 9.782/99 :

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

(…)

XIV - interditar , como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

(...)

XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

§ 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

7. Conquanto a Anvisa esteja autorizada a delegar aos Estados ou Municípios tal competência, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 9.782/99, a interdição foi realizada pelo Conselho Regional de Medicina.

8. O princípio constitucional da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5º, II). Como não há liberdade nem vontade pessoal no âmbito administrativo, o princípio da legalidade estabelece nesta seara que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Assim, incabível a interdição, pelo Conselho Regional de Medicina, dos serviços de urgência e emergência prestados pela impetrante. No mesmo sentido, os julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INTERDIÇÃO ÉTICA DE HOSPITAL EM DEFESA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA SAÚDE PÚBLICA QUE REDUNDA POR IMISÇÃO INDEVIDA EM COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE.

1.O Conselho Regional de Medicina não tem competência para determinar a transferência de pacientes internados e nem determinar a responsabilidade por tal transferência, aspectos jungidos às atribuições das autoridades de vigilância sanitária, ainda mais na hipótese destes autos que redundaria por fechar o único hospital da região dedicado ao tratamento de doenças infecto-contagiosas, o que não se avulta razoável.

2. A essencialidade e a continuidade do serviço público em questão impõe, sob contextura que tal, que se afastem os efeitos da decisão do CRM, de resto absolutamente bem intencionada, mas que esbarra nos princípios da legalidade e da razoabilidade.

(AMS XXXXX19974010000, JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:27/03/2003 PAGINA:222.)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO ÉTICA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA TIDA COMO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ADVINDO DA INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DIFAMATÓRIO E ELEITOREIRO DO PRESIDENTE DO CRM NA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE A INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

(...)

2 - A chamada interdição ética não consta dentre as penas disciplinares descritas no art. 22, estas, ressalte-se, cabíveis apenas contra médicos, segundo o art. 21. A apelante não estava, portanto, dentre os membros do CRM/MG passíveis de punição disciplinar. A interdição dos procedimentos cirúrgicos em seu estabelecimento representou, na prática, a suspensão de suas atividades em procedimentos cirúrgicos.

Embora socialmente relevante a medida adotada, a ação do CRM/MG certamente desbordou de qualquer atribuição sua prevista em lei. Seu poder de polícia não poderia ir além da fiscalização do exercício da atividade médica a ponto de impedir o funcionamento do estabelecimento e condicionar a retomada de suas atividades à adoção de providências previstas em regulamentos. Tal poder cautelar é exclusivo da autoridade sanitária, cujo sistema nacional é objeto de regulamentação na Lei 9.782, de 29/1/1999. No âmbito da União, esse papel é reservado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que poderá exercê-lo em delegação aos serviços sanitários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 7º, XIV e art. 8º, § 2º, c.c. o § 1º do art. 3º). A atividade para a qual a apelante tinha alvará sanitário era a de "hospital de cirurgia plástica" (fls. 32).

Portanto, está evidente que a tal "interdição ética" acabou por inviabilizar a atividade para a qual a apelante estava licenciada, porquanto não se pode falar em realização de "cirurgia plástica" sem afastar o tal "procedimento cirúrgico" cuja realização o CRM/MG suspendeu até o cumprimento da legislação sanitária e de recomendações do Conselho Federal de Medicina. Atuação ilegal do CRM/MG ao emitir o ato de interdição ética para os procedimentos cirúrgicos no estabelecimento do apelante. A competência, no caso, era do órgão de vigilância sanitária, à vista da competência estatuída no art. 7º, XIV, e art. 8º, § 2º, da Lei 9.782, de 29/1/1999. (AC XXXXX20034013800, JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, TRF1 - 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/08/2013 PAGINA:961.)

...

Publicar. Apresente o agravado sua resposta em 15 dias (art. 1.019/II).

Brasília, 26.07.2016

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393417019/291555820154010000-0029155-5820154010000/decisao-monocratica-393417036

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