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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2006.4.01.3810 XXXXX-49.2006.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00002844920064013810_53c26.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00002844920064013810_77701.doc
EmentaTRF-1_AC_00002844920064013810_eacb1.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CPF. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta pela autora contra sentença na qual o magistrado julgou improcedente o pedido de cancelamento do seu CPF e expedição de novo número, em virtude da abertura de conta em seu nome e emissão de cheque por estelionatários mediante o uso de documentos furtados na Comarca de Ubatuba-SP, em 3.01.2000, acarretando-lhe a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, devido à devolução de cheque emitido por falsário.
2. A jurisprudência deste Tribunal e a do Superior Tribunal de Justiça admitem o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a expedição de outro, em caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão ou dos dados originais, quando tal situação viabiliza sua utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao seu titular.
3. No caso, a autora instruiu a petição inicial com cópia do boletim de ocorrência, comprovando o furto de seus documentos pessoais, o protesto em seu nome - seguido da consequente restrição cadastral, após a devolução de cheque emitido por falsário com assinatura manifestamente divergente da sua, após a abertura de conta com os documentos furtados.
4. Os requisitos para o pedido de cancelamento do CPF epara a emissão de novo documento estão juntados aos autos, afigurando-se legítimo o cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e a expedição de outro - o que é possível, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF 461, de 18.10.2004. 5. O Código Civil prevê a proteção ao nome da pessoa, direito personalíssimo, no caso de utilização, sem autorização, por terceiros (arts. 17 e 18). Legítima a pretensão da autora, pois é patente o impacto negativo da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, após a utilização de seus documentos furtados por estelionatários para abertura de conta, notadamente por ser comum atrelar o CPF da pessoa à restrição cadastral para a concessão de crédito e realização de transações bancárias e comerciais. 6. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido da autora, a fim de determinar à ré o cancelamento do CPF e a expedição de novo e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais).

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393466075/apelacao-civel-ac-2844920064013810-0000284-4920064013810

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