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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00647807520134019199_225f8.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00647807520134019199_f4e4f.doc
EmentaTRF-1_AC_00647807520134019199_7434a.doc
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Ementa

(ÎÜ7Â1R1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-75.2013.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-76.2009.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-75.2013.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-76.2009.8.13.0134

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

APELANTE

:

MARIA CELIA DA SILVA

ADVOGADO

:

MG00137484 - DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO(A)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MG

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

2. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.

3. Na hipótese, a qualidade de segurado, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram suficientemente demonstrados às fls. 14/15 (auxílio-doença até 05/2008).

4. O laudo judicial (fls. 98/101) revelou que a parte autora é portadora de epilepsia. Em que pese o especialista afirmar que a reclamante está incapacitada ao trabalho de forma total e temporária com possibilidade de reabilitação, considerando o exercício da atividade laboral da parte autora (“costureira”), a sua idade avançada (56 anos), bem assim o baixo grau de instrução, não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho.

5. O artigo 182 do NCPC esclarece que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar sua convicção mediante outros elementos contidos nos autos. Tomando em consideração as condições pessoais da requerente, além de fatores externos ligados ao mercado de trabalho, extremamente competitivo e restrito, vislumbra-se a impossibilidade prática de reabilitação profissional.

6. Na hipótese, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, a contar da data da citação (23/10/2009) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do exame médico-pericial (28/06/2012), que reconheceu a sua incapacidade para o trabalho.

7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.

9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do item 6, e remessa oficial, parcialmente provida, para que sejam observados os consectários legais.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 21 de setembro de 2016.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393482228/apelacao-civel-ac-647807520134019199-0064780-7520134019199/ementa-393482233