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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00647807520134019199_225f8.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00647807520134019199_f4e4f.doc
EmentaTRF-1_AC_00647807520134019199_7434a.doc
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Relatório e Voto

(ÎÜ7Â1R1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-75.2013.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-76.2009.8.13.0134

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-75.2013.4.01.9199/MG

Processo Orig.: XXXXX-76.2009.8.13.0134

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela parte autora em face de sentença de fls. 115/120, pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez contido na inicial, uma vez que não teria restado comprovada a incapacidade laboral total e permanente.

Em suas razões de recorrer, a apelante alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário de auxílio doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.

Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental às fls. 14/15 (auxílio-doença até 05/2008).

O laudo judicial (fls. 98/101) revelou que a parte autora é portadora de epilepsia. Em que pese o especialista afirmar que a reclamante está incapacitada ao trabalho de forma total e temporária com possibilidade de reabilitação, considerando o exercício da atividade laboral da parte autora (“costureira”), a sua idade avançada (56 anos), bem assim o baixo grau de instrução, não se mostra crível que obterá sucesso na tentativa de retorno ao mercado de trabalho.

O artigo 182 do NCPC esclarece que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar sua convicção mediante outros elementos contidos nos autos. Tomando em consideração as condições pessoais da requerente, além de fatores externos ligados ao mercado de trabalho, extremamente competitivo e restrito, vislumbra-se a impossibilidade prática de reabilitação profissional.

Na hipótese, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, a contar da data da citação (23/10/2009) e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do exame médico-pericial (28/06/2012), que reconheceu a sua incapacidade para o trabalho.

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Os honorários advocatícios, em casos assim, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora nos termos acima delineados, e dou parcial provimento à remessa oficial, para que, no cumprimento do julgado, sejam observadas as estipulações referentes ao termo inicial do benefício e consectários legais, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393482228/apelacao-civel-ac-647807520134019199-0064780-7520134019199/relatorio-e-voto-393482234