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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050207-03.2012.4.01.3400 0050207-03.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE.

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Processo
AC 0050207-03.2012.4.01.3400 0050207-03.2012.4.01.3400
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
30/09/2016 e-DJF1
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Ementa

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE.
1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dar outras providências, fez expresso em seu artigo que, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, o enquadramento nos limites e nos prazos nela estabelecidos destinaram-se à observância dos fabricantes de motores e veículos automotores e dos fabricantes de combustíveis, autorizando o Conselho Nacional do Meio Ambiente tão somente a complementar e alterar tais limites e prazos (artigo 2º, parágrafo 9º).
2. Dentro desse contexto, a Resolução 403/2008 - CONAMA, ao estabelecer em seu artigo 1º, "a partir de 1º de janeiro de 2012, novos limites máximos de emissão de poluentes para os motores do ciclo Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados", não pode ser aplicada aos veículos, nacionais ou importados, fabricados anteriormente.
3. Ilegalidade, pois, da negativa de expedição da Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor - LCVM, em relação aos caminhões importados pela impetrante, fabricados no ano de 2011. 4. Recurso de apelação provido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.