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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400 - Ementa

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Ementa

TRF-1_AC_00502070320124013400_e5fb4.doc
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(ÀDÔP1H1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<<PROCESSO>>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

APELANTE

:

NORDESTAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO

:

RR00000791 - ANGELO PECCINI NETO

ADVOGADO

:

RR00001029 - SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

ADVOGADO

:

DF00027236 - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

ADVOGADO

:

DF00027963 - DEIDIGLEY MENEZES PIRES DA SILVA

APELADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE.

1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dar outras providências, fez expresso em seu artigo 1º que, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, o enquadramento nos limites e nos pr...