jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400 - Ementa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRF-1_AC_00502070320124013400_e5fb4.doc
DOWNLOAD

(ÀDÔP1H1R0)

image1.jpg

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<<PROCESSO>>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

APELANTE

:

NORDESTAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO

:

RR00000791 - ANGELO PECCINI NETO

ADVOGADO

:

RR00001029 - SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

ADVOGADO

:

DF00027236 - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO

ADVOGADO

:

DF00027963 - DEIDIGLEY MENEZES PIRES DA SILVA

APELADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE.

1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dar outras providências, fez expresso em seu artigo 1º que, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, o enquadramento nos limites e nos prazos nela estabelecidos destinaram-se à observância dos fabricantes de motores e veículos automotores e dos fabricantes de combustíveis, autorizando o Conselho Nacional do Meio Ambiente tão somente a complementar e alterar tais limites e prazos (artigo 2º, parágrafo 9º).

2. Dentro desse contexto, a Resolução 403/2008 - CONAMA, ao estabelecer em seu artigo 1º, "a partir de 1º de janeiro de 2012, novos limites máximos de emissão de poluentes para os motores do ciclo Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados", não pode ser aplicada aos veículos, nacionais ou importados, fabricados anteriormente.

3. Ilegalidade, pois, da negativa de expedição da Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor - LCVM, em relação aos caminhões importados pela impetrante, fabricados no ano de 2011.

4. Recurso de apelação provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – 14/09/2016.

CARLOS MOREIRA ALVES

Desembargador Federal Relator

image1.jpg