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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400 - Rel. e Voto

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Relatório e Voto

TRF-1_AC_00502070320124013400_e8b33.doc
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(ÀDÔP1H1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d)

RELATOR

:

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

APTE.

:

NORDESTÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME

ADV.

:

Shiská Palamitshchece Pereira Pires (OAB/RR 1.029) e outros (as)

APDO.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.

:

Adriana Maia Venturini

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator:

Nordestão Logística e Transportes Ltda. - ME manifesta recurso de apelação contra r. sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, denegou a ordem pleiteada com propósito de ver determinada a adoção das providências necessárias à emissão da "Licença para uso de Configuração de Veículos e Motor (LCVM) dos dois (2) veículos importados de marca SINOTRUCK, modelo HOWO TRACTOR A7-G, motores DIESEL D12.42, 420 HP. EURO III, 6 CILINDROS, ANO FAB. 2011 identificados pelos chassis VIN nº. LZZ5CLVB6BW659015 e LZZ5CLVB4BW659014" (fls. 16).

Após relato dos fatos da causa, argumenta, em síntese, que não houve observância aos ditames da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que usou como marco, para os novos limites de poluição, sempre o termo fabricação, e não emissão ou requerimento de licença, cabendo à Resolução CONAMA 403, de 11 de novembro de 2008, no âmbito de sua atribuição meramente administrativa, apenas o direito de modificar os níveis de emissão de poluentes quanto a motores fabricados em certo período, sob pena de extrapolar seus limites regulamentares. Diz, mais, que não é razoável pretender-se que veículos fabricados de acordo com normas postas para seu ano de fabricação tenham de adequar-se a preceitos voltados para período posterior, chamando à luz o decidido em antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 0013768-71. 2013.4.01.0000/DF.

Resposta, pelo recorrido, às fls. 297/306, sobrevindo, às fls. 313/315, parecer do Ministério Público Federal, pela confirmação do decidido.

Petição do recorrente, às fls. 327/332, reafirmando as razões recursais.

É o relatório.

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator:

A Resolução 403/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispôs sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e deu outras providências, estabeleceu em seu artigo 1º: "a partir de 1º de janeiro de 2012, novos limites máximos de emissão de poluentes para os motores do ciclo Diesel destinados a veículos automotores pesados novos, nacionais e importados". Como consta em seu texto, foi expedida com base nos artigos 2º, parágrafo 9º, e 3º da Lei 8.723/93, que conferiram atribuição ao órgão para as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores.

Toda a controvérsia se resume à determinação do alcance da expressão "veículos automotores pesados novos". Enquanto o impetrante sustenta que a mesma envolve somente os fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012, tanto as informações prestadas pela ilustre autoridade indicada coatora, como a sentença denegatória da segurança e as razões de resposta ao recurso de apelação interposto se apegaram ao entendimento de que o ato normativo em referência não especificou, em momento algum, que esse novos limites estabelecidos estariam restritos a eles e, por isso, à consideração de não ser dado ao intérprete restringir onde a norma não o fez, concluiu o ato decisório da demanda que deve-se "entender por veículos novos aqueles que vierem a obter a respectiva licença ambiental a partir de 1º de janeiro de 2012", frisando que

"(...) todas as empresas interessadas na utilização de veículos automotores pesados novos, tanto nacionais quanto importados, tinham a obrigação de tomar conhecimento dos novos limites e de quando passariam a ser exigidos desde 2008, quando a Resolução nº. 403 entrou em vigor.

No entanto, a Impetrante, mesmo tendo ciência de que os novos limites estariam em vigor este ano, efetuou a importação dos caminhões que não se enquadravam nesses limites, em junho de 2012, somente após a vigência das novas regras. Devia, portanto, ter observado os limites regulamentares antes de importar seus veículos" (fls. 143).

Esclarecem as informações a origem do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, salientando o seguinte:

" O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve foi estabelecido pela Resolução n° 18/1986. do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. O Proconve determina que os veículos automotores, para serem produzidos e comercializados no Brasil, devem obter previamente a Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitida pelo órgão federal responsável pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente, no caso o IBAMA.

A Lei n°. 8.723/1993, que ratificou as exigências da Resolução Conama nº. 18/ 1986, em seu artigo 3°, confere competência ao Conama e ao IBAMA para estabelecer procedimentos de ensaios, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores.

Esta mesma lei prevê, em seu artigo 5°, que somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM - Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor emitida pelo IBAMA.

O IBAMA, regulamentando a Lei n°. 8.723/93, publicou a Portaria n°. 86/1996, na qual estabelece os procedimentos para importação de veículos automotores e motocicletas, em consonância com o Proconve. Em seu artigo 1°, a Portaria IBAMA nº. 86/96 reafirma a exigência da LCVM para os veículos importados a serem comercializados no Brasil e, no parágrafo 1º do artigo 2º estabelece, entre outros, que a LCVM para os veículos importados tem validade somente para o ano civil nela indicado" (fls. 62 - o...