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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0009207-96.2016.4.01.0000 0009207-96.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
30/09/2016 e-DJF1
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00092079620164010000_29930.doc
DespachoTRF-1_AI_00092079620164010000_e42c7.doc
EmentaTRF-1_AI_00092079620164010000_b6254.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O deferimento da recuperação judicial não impõe a suspensão do curso da execução fiscal. Os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, todavia, ficam sujeitos à análise do juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393489608/agravo-de-instrumento-ai-92079620164010000-0009207-9620164010000

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