jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-91.2014.4.01.3603 XXXXX-91.2014.4.01.3603

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00008809120144013603_83dc0.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00008809120144013603_79778.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00008809120144013603_87017.doc
EmentaTRF-1_AMS_00008809120144013603_a1e41.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE.

1. Nas ações mandamentais em que se pretende a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária administrada pela Receita Federal, a autoridade coatora a ser indicada é o delegado da Receita Federal do domicílio da parte impetrante.
2. A indicação incorreta da autoridade que figura no polo passivo dá ensejo à extinção do processo, por ilegitimidade ad causam.
3. Sentença de extinção mantida, por fundamentação diversa. Apelação a que se julga prejudicada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, manteve a sentença extintiva do mandado de segurança e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393495697/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-8809120144013603-0000880-9120144013603

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas