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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-25.2012.4.01.3505 XXXXX-25.2012.4.01.3505

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00015942520124013505_eac73.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00015942520124013505_7f1bd.doc
DespachoTRF-1_APR_00015942520124013505_89359.doc
EmentaTRF-1_APR_00015942520124013505_14fe6.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I E III, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COAUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO.

1. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor do então prefeito municipal, no tocante ao delito do art. , I, Dec-Lei 201/67. Prejudicado o recurso interposto.
2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida em favor da corré relativamente ao delito do art. , III, Decreto-Lei 201/67. Recurso prejudicado nesse ponto. 2. O Relatório de Ação de Controle da CGU evidenciou diversas irregularidades na aplicação dos recursos da conta nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que culminaram no desvio dos recursos em proveito próprio do então gestor municipal.
3. A conduta dos coautores foi essencial para viabilizar o intento de apropriação de recursos do PETI, sem qual não teria sido possível ao então prefeito Otávio Alves o saque dos recursos sem a comprovação de lastro das respectivas despesas, bem como a emissão de cheques para saldar negócios pessoais.
4. Apelação de Davina Rodrigues Tarão não provida. Apelação de Antônio José da Costa parcialmente provida, para reduzir a pena aplicada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo de Antônio José da Costa, reconheceu a extinção da punibilidade de Otávio Alves Neto, e negou provimento ao recurso de Davina Rodrigues Tarão em relação ao delito do art. 1ºart. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, e declarou extinta a sua punibilidade quanto ao crime do inciso III do mesmo artigo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393518269/apelacao-criminal-apr-15942520124013505-0001594-2520124013505

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