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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2014.4.01.9199 XXXXX-80.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00596178020144019199_a096b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00596178020144019199_73261.doc
EmentaTRF-1_AC_00596178020144019199_03a23.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.
2. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei.
3. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há sequelas sofridas pela parte autora em decorrência do acidente, não implicando em redução significativa de sua capacidade laboral, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial.
4. Apelação da parte autora desprovida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393534101/apelacao-civel-ac-596178020144019199-0059617-8020144019199