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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0016103-24.2008.4.01.3400 0016103-24.2008.4.01.3400

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REMARCAÇÃO DE GRADE HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AMS 0016103-24.2008.4.01.3400 0016103-24.2008.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
16/09/2016 e-DJF1
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REMARCAÇÃO DE GRADE HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.
I - A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. , incisos VI e VIII, da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de disciplinas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso da Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito.Precedentes.
II - Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta.