Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-72.2009.4.01.3200 XXXXX-72.2009.4.01.3200

1. Não se vislumbra a possibilidade jurídica de se efetivar, in casu, o reexame necessário da v. sentença a quo, uma vez que, não se identificando, no caso em comento, qualquer das hipóteses previstas no art. 475 do anterior Código de Processo Civil que autorizam a remessa oficial, não há que falar na operacionalização do instituto do duplo grau obrigatório de jurisdição. A Lei nº 8.492/92 não contém norma expressa a respeito do recurso oficial, circunstância que faz com que somente se tenha a necessidade da remessa oficial nas estritas hipóteses do anteriormente mencionado art. 475, do anterior Código de Processo Civil, o que não é a hipótese dos autos. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.

2. Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/92 em três espécies. Os atos queimportam em enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 3. Verifica-se merecer reparos a v. sentença a quo, considerando que o MM. Juízo sentenciante não observou os limites legais na aplicação das sanções, desatendendo, assim, o disposto no art. 12 e seus respectivos incisos da Lei nº 8.429/92. 4. Em hipóteses como a dos presentes autos, em que o ato reputado ímprobo se subsume, simultaneamente, às modalidades previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, o sancionamento deve ser buscado com fundamento no dispositivo cujas penalidades sejam as mais graves, tendo em vista que, como apontou o Ministério Público Federal, nas razões de apelação, "(...) uma vez reconhecida a prática de atos de improbidade de maior gravidade, e havendo previsão específica de sanção para este, é razoável e proporcional que as sanções aplicadas sejam condizentes a ele, visto que automaticamente as sanções previstas para o menor serão por ele abarcadas" (fl. 473). 5. Somente nas hipóteses em que do ato de improbidade administrativa não resultar enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92) nem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), devem ser aplicadas as sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que correspondem aos atos de improbidadeadministrativa que violam os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), em face de sua aplicação subsidiária em relação às duas outras modalidades de atos de improbidade administrativa. 6. Redimensionamento das sanções aplicadas ao requeridos. 7. Sentença reformada parcialmente. Apelação provida.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.