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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 0042210-46.2010.4.01.3300 0042210-46.2010.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
12/09/2016 e-DJF1
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_161a9.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_f2328.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_d33c0.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_54dda.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_275d7.doc
EmentaTRF-1_AGRAC_00422104620104013300_c9ccf.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O edital do concurso público para o cargo de Agente de Correios Distribuição e Coleta (Carteiro) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não veda a admissão de candidatos portadores de determinadas patologias, mas tão somente daqueles em que seja constatado que a patologia seja incompatível com as atribuições do cargo para o qual estiver concorrendo e que sejam consideradas incapacitantes para a função.
2. No caso, a prova pericial realizada nos autos concluiu que o autor é portador de pés planos e apresenta "esporão calcâneo plantar" no pé esquerdo, com o risco de desenvolvimento do quadro álgico quando o indivíduo apresenta excesso de peso, trabalha em pé ou andando por longos períodos.
3. Não há razoabilidade na pretensão de impedir a contratação do autor no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, com base em mera possibilidade de evolução de doença. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, no momento da admissão.
4. Agravointerno a que se dá provimento, para reformar a decisão monocrática que havia mantido a sentença recorrida, reformando-a e determinando que o autor prossiga nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agentes de Correios - Atividade de Distribuição e/ou Coleta (Edital 340/2008-ECT), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393811617/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-422104620104013300-0042210-4620104013300