jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009262-40.2009.4.01.3800 0009262-40.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
09/09/2016 e-DJF1
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00092624020094013800_62dd1.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00092624020094013800_5cf9a.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00092624020094013800_e624b.doc
EmentaTRF-1_AC_00092624020094013800_8ee79.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal.
2. O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Além disso, o art. 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal.
3. No caso, correta a decisão agravada que negou seguimento às apelações e manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ""transportar no veículo Gol VW placa GPV2165 de Belo Horizonte, quatro pássaros canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998 e art. 11, I e III, e art. , II e IV, do Decreto 3.179/1999. 4. Agravo regimental do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393838224/apelacao-civel-ac-92624020094013800-0009262-4020094013800