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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
09/09/2016 e-DJF1
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00092624020094013800_62dd1.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00092624020094013800_5cf9a.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00092624020094013800_e624b.doc
EmentaTRF-1_AC_00092624020094013800_8ee79.doc
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Ementa

(9JH20ì1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0009262-40.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.009645-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

APELANTE

:

WELLINGTON FREDERIK BELONATO

ADVOGADO DATIVO

:

MG00063001 - ROBERTO EVANGELISTA NUNES E OUTRO(A)

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

OS MESMOS

E M E N T A

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal.

2. O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Além disso, o art. 72, §4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal.

3. No caso, correta a decisão agravada que negou seguimento às apelações e manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por “"transportar no veículo Gol VW placa GPV2165 de Belo Horizonte, quatro pássaros canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998 e art. 11, I e III, e art. 2º, II e IV, do Decreto 3.179/1999.

4. Agravo regimental do IBAMA a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 13 de abril de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393838224/apelacao-civel-ac-92624020094013800-0009262-4020094013800/ementa-393838267