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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA)

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AGA_00455255420114010000_72b30.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGA_00455255420114010000_c7aad.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGA_00455255420114010000_f8f13.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00455255420114010000_f2936.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00455255420114010000_c19e8.doc
EmentaTRF-1_AGA_00455255420114010000_6c91b.doc
EmentaTRF-1_AGA_00455255420114010000_bf1be.doc
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Decisão Monocrática

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(0]ÂÅZ1>100)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-54.2011.4.01.0000/DF

Processo Orig.: XXXXX-45.2011.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fl. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-54.2011.4.01.0000/DF Processo Orig.: XXXXX-45.2011.4.01.3400

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

AGRAVANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

AGRAVADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANNA CAROLINA RESENDE DE AZEVEDO MAIA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão do MM. Juiz de 1º grau (cópia às fls. 60/69 ), que deferiu o pedido de liminar para determinar à Câmara dos Deputados, por meio de seu Presidente, que:

1) Insira no cálculo da remuneração ou proventos recebidos no mês pelos servidores e parlamentares, para fins de cumprimento do teto constitucional, as seguintes parcelas remuneratórias:

de caráter permanente:

a) vencimentos fixados nas tabelas respectivas;

b) verbas de representação;

c) parcelas de equivalência ou isonomia;

d) abonos;

e) prêmios;

f) adicionais, inclusive anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios, sexta-parte, "cascatinha", 15% e 25%, trintenário e quaisquer outros referentes a tempo de serviço;

g) gratificações, inclusive gratificação de desempenho, gratificação de atividade legislativa e gratificação de representação;

h) vantagens de qualquer natureza, tais como:

- diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;

- verba de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias;

- quintos;

- vantagens pessoais e as nominalmente identificadas - VPNI;

- ajuda de custo para capacitação profissional.

- proventos e pensões estatutárias;

- outras verbas remuneratórias, de qualquer origem;

de caráter eventual ou temporário:

a) gratificação pelo exercício de encargos de direção;

b) exercício cumulativo de atribuições;

c) substituições;

d) gratificação pelo exercício de atribuições transitórias, inclusive gratificação pela participação em comissões;

e) remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão; f) abono, verba de representação e qualquer outra espécie remuneratória referente à remuneração do cargo e à de seu ocupante;

g) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência;

h) remuneração;

i) valores recebidos pela prestação de serviços extraordinários;

j) outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas no item verbas excluídas a seguir explicitadas;

2) Observe o valor do teto remuneratório no pagamento das seguintes parcelas remuneratórias, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:

I – adiantamento de férias;

II – décimo terceiro salário;

III – terço constitucional de férias;

3) Exclua da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:

de caráter indenizatório, previstas em lei:

a) ajuda de custo para mudança e transporte;

b) auxílio-alimentação;

c) auxílio-moradia;

d) diárias;

e) auxílio-funeral;

f) auxílio-reclusão;

g) auxílio-transporte;

h) indenização de férias não gozadas;

i) indenização de transporte;

j) licença-prêmio convertida em pecúnia;

k) outras parcelas indenizatórias previstas em lei como tais.

de caráter permanente :

a) benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas.

b) Benefícios percebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em decorrência de recolhimento de contribuição previdenciária oriunda de rendimentos de atividade exclusivamente privada;

de caráter eventual ou temporário:

a) auxílio pré-escolar;

b) benefícios de plano de assistência médico-social;

c) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos;

d) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.

abono de permanência em serviço , no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

4) Abstenha-se de excluir, no cotejo com o teto remuneratório, outras verbas que não estejam expressamente arroladas no item 3.

Em relação ao valor do teto a ser considerado

5) Efetue os descontos devidos da remuneração/proventos do servidor e do membro do Senado Federal somente após a exclusão da parcela remuneratória excedente ao teto constitucional, considerando para tanto as disposições dos itens 1, 2, 3 e 4;

6) Determino à Câmara dos Deputados, por meio de ofício ao Senhor Presidente, que encaminhe a esse Juízo, no prazo de 30 dias e em meio magnético , os dados relativos aos valores pagos aos seus membros, servidores e pensionistas, de janeiro de 2010 até o mês imediatamente anterior à data desta decisão, observando-se, para tanto, o layout definido no Relatório de pesquisa 0002/2011.

7) Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de eventual descumprimento desta decisão a partir da folha de pagamento do corrente mês.

Alega a agravante, preliminarmente, ser incabível Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade de atos normativos gerais e abstratos, uma vez que esta espécie desafia fiscalização abstrata de constitucionalidade, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Relata que “a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no exercício de sua competência constitucional para dispor sobre sua organização e funcionamento (CF, art. 51, IV), editou decisão normativa, com regramento objetivo para a aplicação do teto remuneratório constitucional.”

Salienta que “os atos normativos editados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encontram-se, no mínimo, no mesmo patamar hierárquico daqueles emanados dos órgãos administrativos superiores dos demais Poderes da República, seja do Executivo, do Judiciário ou do Ministério Público, a exemplo das Resoluções do CNJ e do CNMP”.

Consigna que, diante da ausência de lei ordinária, prevista no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, toda e qualquer parcela de caráter indenizatório não será absorvida pelo teto remuneratório da Administração Pública Federal.

Aduz que não cabe ao Ministério Público Federal nem ao Poder Judiciário impor comando normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público à Câmara dos Deputados, pois, face às divergências interpretativas acima mencionadas, ainda não se sabe qual exegese mais adequada do art. 4º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Defende a “ausência de verossimilhança quanto à soma da remuneração ordinária com a contraprestação referente ao serviço extraordinário para fins de cálculo do teto remuneratório”, uma vez que a Resolução n. 28/1998 dispõe expressamente que a contraprestação pelo serviço extraordinário é verba de caráter compensatório.

Afirma que o entendimento esposado na decisão agravada, no sentido de que a retribuição pelo exercício da função deve ser somada à do cargo para fins de incidência do abate-teto, levará “ao afastamento dos servidores mais gabaritados das funções de direção, chefia e assessoramento, em razão do desestímulo remuneratório, e/ou acréscimo de atribuições e responsabilidades públicas exercidas graciosamente.”

Sustenta que a determinação judicial desconstitui situações concretas que já possuem a proteção dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé, tendo em vista que foi deferida após o transcurso de mais de cinco anos da orientação que regula a aplicação do teto remuneratório no âmbito da Câmara dos Deputados (Decisão da Mesa Diretora de 05.04.2006).

Requer a suspensão da decisão agravada, ou, “sucessivamente, caso diverso seja o entendimento, que seja suspensa até a decisão agravada, até que se proceda a citação e intimação dos interessados para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, de molde a oportunizar o contraditório e a regularização do devido processo legal.

Por fim, assevera que caso diverso seja o entendimento, que “o abate-teto seja procedido de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no MS 24.875/DF (Tribunal Pleno, DJ de 06.10.2006), no sentido de assegurar o recebimento do valor nominal das remunerações até que venham a ser absorvidas pelo subsídio fixado em lei para os Ministros do Excelso Pretório, em obediência ao Princípio da irredutibilidade dos vencimentos”.

ISSO POSTO, DECIDO.

De início, afasto a preliminar de impossibilidade de propositura de ação civil pública que tenha por objeto a declaração de inconstitucionalidade de norma, uma vez que se trata de tutela jurídica de obrigação de fazer - obter provimento no sentido de compelir a demandada a cumprir o dever jurídico inserto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Quanto ao objeto do agravo, foi ele interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação civil pública, para que a Câmara dos Deputados cumpra a obrigação contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, que disciplinou o teto remuneratório da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A fixação do teto remuneratório para os servidores públicos, em todas as esferas do poder, veio à lume com a Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao regulamentar o art. 37, inciso XI, da Carta Magna, dispôs:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Depreende-se da norma supracitada que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 as vantagens pessoais passaram a integrar o somatório da remuneração para apuração do teto constitucional.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.

(RE XXXXX AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00932)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS.

1. As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003. 2. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao caso dos autos. 3. A natureza jurídica das vantagens, se pessoais ou gerais, é questão cujo deslinde exige o reexame de matéria fático-probatória e de legislação local. Súmulas STF 279 e 280 4. Agravo regimental improvido.

(RE XXXXX AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-01050)

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do artigo 37, parágrafo XI, da Constitucional Federal, excluiu do teto remuneratório tão-somente as parcelas de natureza indenizatória, dispondo que:

Art. 37. ...........................................................................................................

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

A agravante sustenta que, em decorrência de seu caráter indenizatório, as horas extras não devem ser absorvidas pelo teto remuneratório da Administração Pública Federal.

Verifica-se, no entanto, que a parcela relativa à prestação de serviços extraordinários não se inclui entre as vantagens de natureza indenizatória, por tratar-se de acréscimo pecuniário pelo serviço prestado pelo servidor.

A propósito, confira-se o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA.

(...)

11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador.

12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA.

13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária.

14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda.

15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.(...)

(EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 26/05/2011) grifos nossos.

Além disso, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, conforme se verifica do seguinte julgado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EC 41/2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS.

LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.

1. A jurisprudência do STJ pacificou que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da EC 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o máximo.

2. Não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos a limitação de vantagem econômica reconhecida ao servidor que, ao ser somada à sua remuneração, venha a ultrapassar o constitucionalmente previsto. "1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos; b) as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do referido limite; c) o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja observado o teto, ressaltando que 'somente são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais'"(MS 21.659/DF, Rel. Min. Eros Grau).

3. A Súmula 359/STF versa sobre legislação aplicável no momento em que se reivindica a aposentadoria, porquanto os proventos devem ser regulados pela legislação em vigor quando reunidos, pelo servidor ou pelo militar, os requisitos para a inatividade, ainda que requeridos durante vigência de lei posterior menos favorável, sem, contudo, mencionar o teto constitucional. É a inteligência do princípio do tempus regit actum.

4. Assente a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03 e da Lei 10.887/04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 32.799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

Ausente, ainda, o periculum in mora, uma vez que as rubricas questionadas constituem apenas uma parcela da remuneração dos servidores em comento que, em caso de procedência da ação, poderão ser pagas ao final.

Desse modo, encontra-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior e desta Corte, motivo pelo qual se mostra descabida a sua suspensão.

No tocante à fixação da multa diária, a jurisprudência desta Corte entende não ser ela devida na decisão que defere o pedido de liminar, mas, tão-somente, no caso de efetivo descumprimento.

Daí por que, com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, c/c o inciso XXV do art. 29 do Regimento Interno desta Corte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para excluir da decisão impugnada a prévia cominação de multa diária.

Publique-se. Intimem-se. No momento oportuno, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara de origem, nos termos da Resolução n. 600-12, de 13.09.2004, deste TRF.

Brasília, 25 de agosto de 2011.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393912476/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-455255420114010000-0045525-5420114010000/decisao-monocratica-393912503

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