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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA)

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AGA_00455255420114010000_72b30.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGA_00455255420114010000_c7aad.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AGA_00455255420114010000_f8f13.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00455255420114010000_f2936.doc
Relatório e VotoTRF-1_AGA_00455255420114010000_c19e8.doc
EmentaTRF-1_AGA_00455255420114010000_6c91b.doc
EmentaTRF-1_AGA_00455255420114010000_bf1be.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(]ÂÅZ1>100)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-54.2011.4.01.0000/DF

Processo Orig.: XXXXX-45.2011.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-54.2011.4.01.0000/DF Processo Orig.: XXXXX-45.2011.4.01.3400

R E L A T Ó R I O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida pelo (a) Relator(a), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, “apenas para excluir da decisão impugnada a prévia cominação de multa diária”, nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC.

Alega que, ao contrário do apontado pelo Ministério Público Federal, o teto remuneratório constitucional é aplicado no âmbito da Câmara dos Deputados, cujos parâmetros adotados “foram definidos a partir de competência exercida pela Mesa Diretora daquela Casa do Congresso Nacional, fulcrada no art. 14, caput, e art. 15, inciso XVI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

Afirma que, diante da ausência de lei ordinária, prevista no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, toda e qualquer parcela de caráter indenizatório não será absorvida pelo teto remuneratório da Administração Pública Federal.

Salienta que a Resolução n. 28/1998 da Câmara dos Deputados, que detém, no seu entender, força material de lei ordinária, elenca em seu art. 7º as gratificações e adicionais de caráter indenizatório, incluindo nesse rol o adicional de prestação de serviço extraordinário. Em razão disso, defende “que a contraprestação pelos serviços extraordinários não é vantagem pecuniária permanente e, via de consequência, não integra a remuneração nos termos definidos na lei específica”.

Sustenta, ainda, a não incidência do teto remuneratório sobre a contraprestação pelo exercício de função comissionada e por participação em comissões e grupos de trabalho.

Requer o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

V O T O

A presente questão foi dirimida com a prolação da decisão ora agravada, a qual ora transcrevo:

(...)

De início, afasto a preliminar de impossibilidade de propositura de ação civil pública que tenha por objeto a declaração de inconstitucionalidade de norma, uma vez que se trata de tutela jurídica de obrigação de fazer - obter provimento no sentido de compelir a demandada a cumprir o dever jurídico inserto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Quanto ao objeto do agravo, foi ele interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação civil pública, para que a Câmara dos Deputados cumpra a obrigação contida no art. 37, XI, da Constituição Federal, que disciplinou o teto remuneratório da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A fixação do teto remuneratório para os servidores públicos, em todas as esferas do poder, veio à lume com a Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao regulamentar o art. 37, inciso XI, da Carta Magna, dispôs:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Depreende-se da norma supracitada que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 as vantagens pessoais passaram a integrar o somatório da remuneração para apuração do teto constitucional.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.

(RE XXXXX AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00932)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS.

1. As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003. 2. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao caso dos autos. 3. A natureza jurídica das vantagens, se pessoais ou gerais, é questão cujo deslinde exige o reexame de matéria fático-probatória e de legislação local. Súmulas STF 279 e 280 4. Agravo regimental improvido.

(RE XXXXX AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-01050)

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do artigo 37, parágrafo XI, da Constitucional Federal, excluiu do teto remuneratório tão-somente as parcelas de natureza indenizatória, dispondo que:

Art. 37........................................................................................................

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

A agravante sustenta que, em decorrência de seu caráter indenizatório, as horas extras não devem ser absorvidas pelo teto remuneratório da Administração Pública Federal.

Verifica-se, no entanto, que a parcela relativa à prestação de serviços extraordinários não se inclui entre as vantagens de natureza indenizatória, por tratar-se de acréscimo pecuniário pelo serviço prestado pelo servidor.

A propósito, confira-se o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA.

(...)

11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador.

12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA.

13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária.

14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda.

15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991.(...)

(EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 26/05/2011) grifos nossos.

Além disso, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, conforme se verifica do seguinte julgado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EC 41/2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS.

LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.

1. A jurisprudência do STJ pacificou que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da EC 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o máximo.

2. Não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos a limitação de vantagem econômica reconhecida ao servidor que, ao ser somada à sua remuneração, venha a ultrapassar o constitucionalmente previsto. "1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se sobreponha ao teto remuneratório dos servidores públicos; b) as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do referido limite; c) o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja observado o teto, ressaltando que 'somente são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais'"(MS 21.659/DF, Rel. Min. Eros Grau).

3. A Súmula 359/STF versa sobre legislação aplicável no momento em que se reivindica a aposentadoria, porquanto os proventos devem ser regulados pela legislação em vigor quando reunidos, pelo servidor ou pelo militar, os requisitos para a inatividade, ainda que requeridos durante vigência de lei posterior menos favorável, sem, contudo, mencionar o teto constitucional. É a inteligência do princípio do tempus regit actum.

4. Assente a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41/03 e da Lei 10.887/04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 32.799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

Ausente, ainda, o periculum in mora, uma vez que as rubricas questionadas constituem apenas uma parcela da remuneração dos servidores em comento que, em caso de procedência da ação, poderão ser pagas ao final.

Desse modo, encontra-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior e desta Corte, motivo pelo qual se mostra descabida a sua suspensão.

No tocante à fixação da multa diária, a jurisprudência desta Corte entende não ser ela devida na decisão que defere o pedido de liminar, mas, tão-somente, no caso de efetivo descumprimento.

Daí por que, com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, c/c o inciso XXV do art. 29 do Regimento Interno desta Corte, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , apenas para excluir da decisão impugnada a prévia cominação de multa diária.

Publique-se. Intimem-se. No momento oportuno, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara de origem, nos termos da Resolução n. 600-12, de 13.09.2004, deste TRF.

Desse modo, considerando os fundamentos adotados na decisão agravada, a parcela referente ao exercício de serviço extraordinário, por não possuir natureza indenizatória, e a parcela atinente ao exercício de função comissionada e participação em comissão, por se tratar de vantagens de cunho pessoal e remuneratório, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, pelo que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393912476/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-455255420114010000-0045525-5420114010000/relatorio-e-voto-393912509

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