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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0028345-34.2015.4.01.9199 0028345-34.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
31/08/2016 e-DJF1
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00283453420154019199_8aa1b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_09767.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_229aa.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_c47d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_a90f0.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IVDA CF/88. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, bda Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4ºdo Decreto nº 3.048/99, em redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003). 4. Com efeito, apesar da existência da normainfralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. 5. Comprovada a condição de menor impúbere (absolutamente incapaz) da parte autora na data do recolhimento do segurado à prisão, faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão compreendidas entre a prisão e a efetiva concessão do benefício na via administrativa. 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial desprovida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à remessa oficial.
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