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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
31/08/2016 e-DJF1
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00283453420154019199_8aa1b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_09767.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_229aa.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_c47d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_a90f0.doc
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Ementa

(LRÃZ1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028345-34.2015.4.01.9199/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028345-34.2015.4.01.9199/RO

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

APELANTE

:

LUCAS DE JESUS ARAUJO (MENOR)

ADVOGADO

:

RO00004512 - JHONATAN APARECIDO MAGRI E OUTROS(AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU - RO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.

3. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º do Decreto nº 3.048/99, em redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).

4. Com efeito, apesar da existência da norma infralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

5. Comprovada a condição de menor impúbere (absolutamente incapaz) da parte autora na data do recolhimento do segurado à prisão, faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão compreendidas entre a prisão e a efetiva concessão do benefício na via administrativa.

6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013.

7. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

9. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial desprovida.

ACORDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 6 de julho de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393944820/apelacao-civel-ac-283453420154019199-0028345-3420154019199/ementa-393944857

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