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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
31/08/2016 e-DJF1
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00283453420154019199_8aa1b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_09767.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00283453420154019199_229aa.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_c47d9.doc
EmentaTRF-1_AC_00283453420154019199_a90f0.doc
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Relatório e Voto

(LRÃZ1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028345-34.2015.4.01.9199/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028345-34.2015.4.01.9199/RO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou procedente e o pedido para o pagamento de valores atrasados do benefício de auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo.

Requer a parte autora a reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios.

Houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR): O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da CF/88, regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, que assim dispõe, verbis:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.

A finalidade do auxílio reclusão é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 201, IV da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536)

Têm-se, assim, que o benefício é devido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideração, para esse fim a renda do segurado preso, no momento da reclusão e não a renda de seus dependentes, nos termos da legislação e da jurisprudência acerca do tema.

O Supremo Tribunal Federal assentou que “a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda”. A discussão sobre qual renda seria considerada para a concessão do benefício previdenciário restou superada na linha de que será a do segurado e não de seus dependentes. A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo exatamente restringir o recebimento indiscriminado do aludido auxílio por todo e qualquer preso, independente de seu ganho e limitou àqueles que se amoldem ao critério de baixa renda (RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009).

O benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente, de acordo com a tabela abaixo.

PERÍODO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL

NORMATIVO

A partir de 01/01/2016

1.212,64

PORTARIA N°1, DE 08/01/2016

A partir de 01/01/2015

1.089,72

PORTARIA n° 13, DE 09/01/2015

A partir de 01/01/2014

1.025,81

PORTARIA n° 19, DE 10/01/2014

A partir de 01/01/2013

971,78

PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013

A partir de 01/01/2012

915,05

PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012

A partir de 01/01/2011

862,60

PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011

A partir de 01/01/2010

810,18

PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010

A partir de 01/02/2009

752,12

PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009

A partir de 01/03/2008

710,08

PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008

A partir de 01/04/2007

676,27

PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007

A partir de 01/08/2006

654,67

PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006

A partir de 01/05/2005

623,44

PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005

A partir de 01/05/2004

586,19

PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004

A partir de 01/06/2003

560,81

PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003

A partir de 01/06/2002

468,47

PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002

A partir de 01/06/2001

429,00

PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001

A partir de 01/06/2000

398,48

PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000

A partir de 01/05/1999

376,60

PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999

A partir de 16/12/1998

360,00

PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998

Nos termos da jurisprudência atual, a percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício, porque estes não devem ficar alijados da proteção do sistema previdenciário, que é condição realizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), e porque constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, inc. IV), com o que também se pode evitar a exclusão social.

No que concerne à flexibilização do limite legal, destaco o julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se garantir a proteção social dos dependentes do segurado, conforme o seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

3. (...) (RESP 201401937710, Napoleão Nunes mais Filho, STJ – Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014)

Nos casos em que o salário percebido pelo segurado exceder em valor irrisório o teto previdenciário exigido para benefícios dessa natureza, conduzindo-se por um cotejamento de princípios, tendo a razoabilidade como norte, impõe-se a superação do limite regulamentar em favor dos dependentes dos segurado, porque, como se disse, constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, com o que também se pode afastá-los da marginalidade social.

Na hipótese dos autos a controvérsia cinge-se à baixa renda do segurado, pois comprovados a qualidade de segurado, o recolhimento à prisão e a qualidade de dependente da parte autora.

O segurado foi recolhido à prisão em 30/06/2009 quando ainda mantinha a qualidade de segurado (período de graça), considerando que seu último vínculo empregatício findou-se em 20/10/2008.

Observa-se, ainda, que o segurado encontrava-se desempregado na data em que foi preso e portanto não auferia renda.

Assim, como o segurado, embora desempregado, ainda conservava a qualidade de segurado (período de graça) ao tempo do seu recolhimento à prisão, e não recebia remuneração de empresa nem benefício previdenciário, concluo que os seus dependentes têm direito à percepção do auxílio-reclusão.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos.

(REsp 201402307473, Min. Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:10/10/2014 ..DTPB:.)

COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA. 1. No caso concreto: Certidão nascimento do autor (21/03/2006), comprovando ser filho do recluso. Documentos: CTPS último vínculo em 02.04.2005. Prisão em 22.10.2005, após cerca de seis meses do seu último vínculo empregatício, ainda no período de graça. 2. O auxílio reclusão é regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos legais. 3. O preso mantido recluso mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após o livramento. 4. O limite remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, como condição para o recebimento do auxílio reclusão, foi de R$ 360,00, o qual deve ser atualizado sempre que os demais benefícios previdenciários sofram atualização. 5. Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do provimento antecipado. 6. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). 7. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 8. Correta a sentença ao determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio reclusão aos impetrantes. 9. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. Mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença, afastando-se a fixação prévia de multa. 10. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

(AC 00323094020124019199, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 04/09/2015 PAGINA: 2910.)

O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116 do Decreto 3.048/99.

Com efeito, apesar da existência da norma infralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Comprovada a condição de menor impúbere (absolutamente incapaz) dos autores na data do recolhimento do segurado à prisão, faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão compreendidas entre a prisão e a efetiva concessão do benefício na via administrativa.

O benefício será devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão, sob regime fechado ou semi-aberto, sendo mantido enquanto permanecer o estado de detenção ou reclusão (§ 5º do art. 116 e caput do art. 117). Assim sendo, o termo final do benefício é a data da soltura do segurado.

A correção monetária deve ser feita aplicando-se o INPC, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo a taxa idêntica à caderneta de poupança (1%) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 85, §3º, I do CPC/2015.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora e nego provimento à remessa oficial.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393944820/apelacao-civel-ac-283453420154019199-0028345-3420154019199/relatorio-e-voto-393944860

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