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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0032709-49.2015.4.01.9199 0032709-49.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
24/08/2016 e-DJF1
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00327094920154019199_ed148.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00327094920154019199_16607.doc
EmentaTRF-1_AC_00327094920154019199_5cb2e.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da correlação ou congruência, quando a parte autora pede a concessão da aposentadoria por invalidez e a sentença, atenta ao princípio da fungibilidade dos benefícios, concede-lhe o auxílio-doença, diante da presença dos requisitos deste benefício. Por sinal, o STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que a parte autora, como na hipótese, preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012).
2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida;
3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando estaúltima aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio documental; além do que, não foram objeto de impugnação específica pela autarquia federal.
4. Segundo o laudo pericial (fls. 61/69), a pericianda é portador de transtorno afetivo bipolar. Ainda de acordo com o referido laudo, a autora: "(...) parou de laborar desde junho de 2011, no momento esta (sic) com incapacidade total e temporária para realização de qualquer tipo de atividade laboral." Acrescentando que o tratamento da enfermidade, devido ao uso de vários medicamentos, ocasiona como efeito colateral sonolência, dificuldade de concentração e déficit de atenção. Deste modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Entretanto, deve ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ao segurado, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a partir de junho de 2011, data de início da incapacidade diagnosticadano laudo médico do juízo.
5. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade.
6. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelo autor, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.
7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.
9. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença, nos termos do item 4.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393952080/apelacao-civel-ac-327094920154019199-0032709-4920154019199

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