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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005838-02.2013.4.01.0000 0005838-02.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/08/2016 e-DJF1
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00058380220134010000_06428.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00058380220134010000_0a7b2.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00058380220134010000_41fb8.doc
EmentaTRF-1_AI_00058380220134010000_aa376.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 297, § 1º DO RITRF DA 1ª REGIÃO.

1. Consoante o § 1º do art. 297 do RITRF - 1ª Região, da decisão que, em agravo de instrumento, o converter em retido, conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal, não caberá agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula 345/STJ.
3. Nas execuções individuais oriundas de título executivo proferido junto à ação coletiva proposta por entidade sindical, cabe a fixação da verba honorária, não se aplicando o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, sob pena de negativa do direito de remuneração às atividades prestadas pelos procuradores contratados para ajuizar o cumprimento de sentença.
4. Caberá ao juízo de origem definir o percentual ideal à remuneração do trabalho do advogado, com a ressalva de que o somatório das verbas devidas na execução enos embargos do devedor não poderá ultrapassar o limite de 20% previsto pelo art. 85, § 2º do NCPC.
5. Agravo regimental interposto pela UFSJ não conhecido.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar a fixação da verba honorária aos agravantes na execução individual de sentença coletiva.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto pela UFSJ e deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393955756/agravo-de-instrumento-ai-58380220134010000-0005838-0220134010000