jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2013.4.01.0000 XXXXX-33.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00513163320134010000_6a018.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00513163320134010000_a3162.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00513163320134010000_5ab52.doc
DespachoTRF-1_AI_00513163320134010000_435d9.doc
EmentaTRF-1_AI_00513163320134010000_9e4e5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90. 1.

Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. Comprovado por laudos médicos que o filho da servidora impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus a servidora à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. A possibilidade de diminuição da carga horária de trabalho mediante redução proporcional da remuneração parece ser uma opção mais nociva aos interesses do portador de deficiência e não atende aos objetivos previstos na CRFB/88 e na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. A criança que possui Síndrome de Down necessita de cuidados especializados os quais demandam custo elevado, sendo inviável impor à família da criança redução em seus rendimentos, considerando que tal encargo poderia, até mesmo, agravar ou impossibilitar acontinuidade desse tratamento. 4. Agravo de instrumento provido, para o fim de deferir o pedido da autora, ora agravante, no sentido de permitir-lhe a diminuição de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horário e sem a redução da remuneração.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393977496/agravo-de-instrumento-ai-513163320134010000-0051316-3320134010000

Informações relacionadas

Aline Simonelli Moreira, Advogado
Artigoshá 8 anos

Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

Redução de carga horária de servidor com dependente deficiente deve ater-se ao previsto na lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2013.4.01.0000 XXXXX-33.2013.4.01.0000

Você sabe que o servidor público pode requerer redução de jornada para tratamento de saúde?

Wagner Tinô, Advogado
Modeloshá 3 anos

Parecer Jurídico. Horário Especial. Filho com Necessidades Especiais de Servidor Público. Desnecessidade de Compensação de Horário.