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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056615-25.2012.4.01.0000 0056615-25.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
05/08/2016 e-DJF1
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00566152520124010000_f573a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AI_00566152520124010000_647ac.doc
Relatório e VotoTRF-1_AI_00566152520124010000_889b8.doc
EmentaTRF-1_AI_00566152520124010000_5aa0f.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária.
2. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração do agravante ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, ambulatorial, hospitalar e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393982745/agravo-de-instrumento-ai-566152520124010000-0056615-2520124010000