jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00001621620094013815_918c4.doc
EmentaTRF-1_AC_00001621620094013815_ea7a0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(@EÌ0ì1V?)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-16.2009.4.01.3815

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.15.000166-5/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-16.2009.4.01.3815

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.15.000166-5/MG

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

ROSIMEIRE MARIA DE OLIVEIRA AQUINO E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

MG00104826 - VILMA ALVES PIMENTEL

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOAO DEL REI - MG

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais e reexame necessário contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del Rei, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada e declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada que culminaram com o desligamento do impetrante Yan Shinayder de Aquino, assistido por sua genitora Rosimere Maria de Oliveira Aquino, do seu quadro de discentes do Curso Técnico. Determinou, ainda, que a autoridade impetrada procedesse à imediata reintegração do impetrante ao Curso de Técnico de Agroindústria, no mesmo período em que se encontrava quando de seu desligamento, submetendo-o, no prazo de trinta dias a contar da intimação da sentença, aos respectivos exames finais, comprovando nos autos o cumprimento da ordem (fls. 116/121).

2. Consignou a Ilustre Magistrada de primeiro grau que a) a instituição de ensino, na qualidade de autarquia federal vinculada à Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação e do Desportos, integra a Administração Pública Federal e submete-se as normas que a orientam e norteiam, sob o primado dos princípios consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; b) na ausência de normas regulamentadoras específicas de procedimento administrativo no âmbito da instituição, deverá ser aplicado o estabelecido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal; e c) em razão do descumprimento de princípios constitucionais e de normas legais assiste ao impetrante razão para que seja anulado todo o procedimento adotado pela escola técnica de ensino médio, garantindo-se-lhe o processamento da apuração do ato infracional que lhe foi imputados sob o crivo da legalidade, da segurança jurídica, entre outros.

3. Em suas razões, fls.129/146, sustenta a recorrente que a) a instituição de ensino tem autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar assegurada pela legislação; e b) com base nessa autonomia administrativa, didático-financeira e disciplinar estabelece o Regulamento Disciplinar da instituição de ensino o processo administrativo aplicado ao caso e que foi assegurada ampla defesa ao impetrante.

4. Contrarrazões às fls. 157/163.

5. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 230/234).

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

ENSINO SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

I – O procedimento administrativo que culmina no desligamento do discente do curso de Agroindústria do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – campus Barbacena, por constituir ato constritivo de direitos, deve observar o devido processo legal, com apoio na ampla defesa e no contraditório, a teor do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.

II - Mesmo a instituição de ensino tendo normas próprias para reger o seu procedimento administrativo, Regulamento Disciplinar do JFSMG, firmadas em sua autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, deve observar a disciplina da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa e os primados constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório.

III - No caso em análise, vários requisitos do devido processo legal não foram respeitados, entre os quais: direito à informação do conteúdo do processo, o direito a se manifestar sobre ele, o direito a ter considerados seus argumentos e o direito de fazer prova dos fatos juridicamente relevantes à decisão do caso.

IV - Verificados vícios no procedimento administrativo para desligar o impetrante do quadro discente da instituição de ensino, não merece reparo a sentença guerreada que anulou o ato e determinou a reintegração do impetrante.

V – Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. Sentença concessiva mantida.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

O procedimento administrativo que culmina no desligamento de Yan Shinaider de Aquino, do curso de Agroindústria do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – campus Barbacena, por constituir ato constritivo de direitos, deve observar o devido processo legal, com apoio na ampla defesa e no contraditório, a teor do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.

2. Nesse contexto, mesmo a instituição de ensino tendo normas próprias para reger o seu procedimento administrativo, Regulamento Disciplinar do JFSMG, firmadas em sua autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, deve observar a disciplina da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e os primados constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório.

3. Como bem ilustra o Ministério Público Federal (fls. 109), “revela um absoluto vácuo no que diz como rito a ser empregado na apuração de faltas disciplinares pelos membros do corpo discente. O documento aportado aos autos expõe os deveres dos alunos, as punições que lhe são correspondentes e a competência para aplicação da pena (fls. 56/60). Não há, outro sim, a menção sobre a forma e a figura que deverá tomar o procedimento apuratório que seja instaurado a respeito, e é certo que nos documentos produzidos pela autoridade coatora e que remetem à apuração administrativa não hã indicação de atos internos a regular o processo administrativo com esse exato objeto. “.

4. E, também, lista o ilustre juiz a quo:

- não houver registro expresso das alegações do colega de quarto do impetrante, que ensejaram o início das condutas de apuração, ou sua oitiva posterior, perante o impetrante e o próprio Conselho de Professores;

- ao impetrante, menor de idade, não foram assegurados desde o início a assistência de sua genitora e o registro formal de suas declarações, não tendo ocorrido ainda a prévia comunicação do local, data e hora para que se realizasse a oitiva, com antecedência mínima de 03 (três) dias, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei n.º 9.784/99 (vide fls. 61);

- o impetrante não foi expressamente comunicado do ato de suspensão (que antecedeu ao seu desligamento) que, ao que se infere da ausência de documentos, também não foi formalizado pela instituição de ensino;

- não foi comprovado que ao impetrante foi oportunizada, formalmente, a produção de provas de seu interesse, inclusive quanto à alegação de desaparecimento de seus próprios pertences, cuja apuração solicitou;

- não houve oitiva, por iniciativa do órgão de apuração disciplinar, de qualquer outra testemunha (como a psicológica que atendia ao impetrante ou o aluno João Pedro Vieira), além do servidor lotado na Coordenadoria-Geral de Assistência ao Educando, Sr. André Luiz Vasconcelos, cujas palavras foram veementemente refutadas pela genitora do impetrante, permanecendo a dúvida quanto à verdade dos fatos (fls. 46/47);

- o impetrante e sua genitora somente tiveram acesso à reunião do Colegiado de Professores após o seu início, não tendo presenciado a discussão que antecedeu à entrada dos mesmos no recinto, oportunidade em que foram levantadas considerações pelos diversos membros presentes, inclusive de caráter especulativo, conforme assinalou o MPF;

- o impetrante em momento algum foi esclarecido que tinha direito de permanecer em silêncio, a fim de não se auto-incriminar;

- a reunião do Conselho de Professores foi reduzida em ata, na qual constou a decisão deliberada por votação, apurando-se um total de 18 (dezoito) votos, quando estavam presentes apenas 14 (catorze) membros do Conselho (fls. 85 e 87/88);

- consoante se verifica na ata juntada a fl. 45/48, apesar de se tratar de decisão que cerceou direito do impetrante, impondo-lhe severa sanção, o seu desligamento do quadro de discentes da instituição de ensino não foi expressamente justificado e motivado pelo órgão colegiado, que se limitou a apontar, na referida ata, os normativos do regulamento disciplinar.

5. Ademais, a pretensão recursal encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - ENSINO SUPERIOR - INTEGRANTE DO CORPO DISCENTE - EXCEDIDO O PRAZO MÁXIMO PARA TÉRMINO DO CURSO DE GRADUAÇÃO - JUBILAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Não se discute que determinado integrante do corpo discente de uma Instituição de Ensino Superior possa ser apenado com a sanção do jubilamento em razão do descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior, tais como o período máximo para conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, o número de reprovações permitido etc.

Ocorre, todavia, que a gravidade da sanção não dispensa a necessidade da ampla defesa do interessado, a quem deve ser dada a oportunidade de apresentação de suas razões, antes da aplicação da medida.

Recurso especial não conhecido pela alínea "a", e conhecido, porém não provido, pela "c". (REsp 444.968/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.06.2003, DJ 22.09.2003 p. 296).

6. A respeito, no mesmo sentido a jurisprudência desta Corte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO. PENA DE JUBILAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a estudante foi desligada da instituição de ensino superior, cujos efeitos práticos são os mesmos do jubilamento, evidenciando-se a presença do interesse de agir da autora, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. 2. A própria apelante pugna pela legalidade do ato da Administração que desligara a autora no Curso de Medicina, por não haver cumprido o seu plano de estudos, em razão das sucessivas reprovações, o que levou à conclusão de que ela não conseguiria concluir o curso no tempo máximo previsto na Resolução do CONSEPE (18 semestres) e que as reprovações por si só ensejam o jubilamento do curso. 3. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. 4. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (AC XXXXX-87.2011.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.320 de 18/12/2014)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENA DE JUBILAMENTO IMPOSTA A ALUNO QUE NÃO CONSEGUE CONCLUIR O CURSO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO PELA INSITTUIÇÃO DE ENSINO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Na espécie dos autos, não se caracteriza a perda do objeto por falta de interesse de agir do impetrante, uma vez que o ato impugnado somente foi revisto pela Universidade Federal do Pará após a intimação da decisão que concedeu o pedido liminar, ou seja, em estrito cumprimento à determinação judicial. Precedentes. II - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). III - A aplicação de penalidade de jubilamento a aluno que não consegue concluir o curso dentro do prazo máximo estipulado pela Instituição de Ensino, sem que lhe tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV - Apelação do impetrante provida para anular a sentença, no ponto em que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, com base no art. 515, §3º, do CPC, conceder, de logo, a segurança pleiteada. (AMS XXXXX-47.2004.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.869 de 23/03/2012)

ENSINO. DEFENSORIA PUBLICA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. JUBILAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVANCIA. 1. A ausência de intimação pessoal da defensoria pública, quanto à decisão de indeferimento da medida liminar postulada na demanda, não traz por consequência a nulidade dos atos posteriores no processo, gerando, em relação à beneficiária, tão só a desconsideração, para fins de fluência do prazo recursal, da intimação por meio do órgão da imprensa oficial. Ademais, várias foram as manifestações posteriores na demanda, sem qualquer alegação de prejuízo, circunstância que faz de plena aplicação, ao caso em exame, do princípio do pas de nulité sans grief, positivado em nosso ordenamento jurídico no artigo 249 do Código de Processo Civil. 2. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional, na esteira de entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça em idêntica diretriz, sobre não ser ilegítimo, em si mesmo, o ato administrativo de jubilamento de aluno de instituição de ensino, quando não cumpre ele as normas regimentais de que resulta o ato de desligamento, só assumindo contornos de ilegalidade no caso de lhe ser negado direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Hipótese em que os documentos juntos aos autos põem a mostra que o jubilamento da autora fora precedido de processo administrativo onde assegurado direito de defesa, alegando ela vício no julgamento em decorrência de irregularidade no quorum de deliberação. Não fez, no entanto, qualquer demonstração da existência do defeito alegado, à luz das normas regimentais que dizem com a realização do ato. 4. Recurso de apelação não provido. (AC XXXXX-19.2007.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 20/06/2011)

7. Assim, no caso em análise, vários requisitos do devido processo não foram respeitados, entre os quais: direito à informação do conteúdo do processo, o direito a se manifestar sobre ele, o direito a ter considerados seus argumentos e o direito de fazer prova dos fatos juridicamente relevantes à decisão do caso.

8. Deste modo, não merece reparo a sentença guerreada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395222581/apelacao-civel-ac-1621620094013815-0000162-1620094013815/relatorio-e-voto-395222615