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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: 001XXXX-13.2013.4.01.3200 001XXXX-13.2013.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

18/10/2016

Julgamento

5 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1__00148521320134013200_7cea2.doc
Decisão MonocráticaTRF-1__00148521320134013200_5061b.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1__00148521320134013200_301c8.doc
Relatório e VotoTRF-1__00148521320134013200_40c25.doc
EmentaTRF-1__00148521320134013200_3e443.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE IRPJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (art. 557, § 1º, do CPC), devem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão singular dentro do prazo legal para o recurso cabível. Precedente da Corte Especial deste Tribunal. Ressalva do entendimento da relatora. 2. A ausência de cumprimento dos requisitos formais e materiais exigidos pelo art. 60, § 7º, da IN SRF 00267/2002 impede o deferimento do pedido administrativo da requerente. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A recorrente alega violação aos arts. 535, I, do CPC/73 e 18 da Lei 12.844/2013 e divergência jurisprudencial, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso, bem assim que deve ser analisado o seu pedido administrativo de redução de IRPJ, pois a simples existência de débitos em nome do sujeito passivo nãoconstitui impedimento. De início, importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se admite o recurso especial pela violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional ( AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014). Na espécie, verifica-se que os embargos de declaração da recorrente foram convertidos em agravo regimental, sendo o mérito devidamente analisado. Assim, não há que se falar em omissão, pois inexistentes novos embargos a ensejar a ofensa ao art. 535 do CPC. Ademais, não se admite o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dosembargos declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e, por analogia, da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). O que impede a admissão do apelo especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ( AgRg no AREsp 546.570/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 14/06/2013) De fato, carece de prequestionamento a alegada violação ao art. 18 da Lei 12.844/2013, pois não foi apreciada pelo colegiado e a parte não opôs embargos declaratórios. ( AgRg no AREsp 661.108/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional (art. 105, III), além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, alémda comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. (STJ, AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/201; AgRg no REsp 1313619/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp 1420639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014; AgRg no REsp 1155328/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). Nesse aspecto, verifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois a parte recorrente alega ofensa à coisa julgada, tema que não foi tratado nos autos. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2016. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397869572/148521320134013200-0014852-1320134013200