jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000578-32.2004.4.01.3500 0000578-32.2004.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/11/2016 e-DJF1
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00005783220044013500_4435b.doc
EmentaTRF-1_AC_00005783220044013500_7991f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO. PERSISTÊNCIA APÓS O LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE. JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. No presente caso, o Apelante, militar do Exército, foi licenciado estando lesionado, por acidente em serviço, e, nada obstante a atestada incapacidade apenas para o serviço militar, os elementos existentes nos autos atestam a persistência da lesão após o licenciamento, impedindo-lhe normal desempenho de atividades laborais.
2. Não havendo dúvidas de a causa incapacitante decorrer de acidente em serviço ou ter sido agravada em razão das atividades militares, conforme apurado na sindicância administrativa, a reforma do militar se mostra inexorável.
3. A atestação de invalidez somente se faz imprescindível para a reforma do militar em grau hierárquico superior ao mantido na ativa. Para efeitos da reforma militar instituída pela Lei 6.880/80 é suficiente a incapacidade definitiva para o serviço militar.
4. Na fixação dos juros a incidir sobre as verbas decorrentes da condenação, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411906697/apelacao-civel-ac-5783220044013500-0000578-3220044013500