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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 211 MG 2009.01.00.000211-0

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. ART. 22, IV, DO DECRETO-LEI 227/67.

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Processo
AG 211 MG 2009.01.00.000211-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/05/2009 e-DJF1 p.78
Julgamento
11 de Maio de 2009
Relator
JUIZ TOURINHO NETO

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. ART. 22, IV, DO DECRETO-LEI 227/67.
1. A autorização para pesquisa mineral confere a seu titular apenas o direito de estudo do local e a fim de verificar a viabilidade de eventual exploração, conforme disposto no art. 22, V, do Decreto-Lei nº 227/67.
2. Agravo que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.